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A opinião e razões dos signatários da Petição:
Pelo Direito à Legítima Defesa: Critérios Objetivos na Concessão de Licenças de Defesa Pessoal (Classe B1 e E)
, para Assembleia da República
Nome
Comentário
João .
Subscrevo
Paulo .
Pelo direito de defesa pessoal
PAULO .
SE EXISTE DIREITO À VIDA, EXISTE DIREITO À SUA AUTO PRESERVAÇÃO E ASSIM À LEGÍTIMA DEFESA.
Nicholas A.
Todo e qualquer cidadão de bem tem o direito de defender a sua família e outras pessoas de pessoas que são por natureza más!
Matheus .
Segurança acima de tudo
José .
Mto bem
Alberto .
Em defesa do que é nosso.
António S.
Todo o cidadão de bem tem deve ter o direito a sua proteção e dos seus
Rui M.
Creio ser relevante rever esta lei.
Paulo .
Concordo com o acesso às licenças seja alargado em virtude do aumento da criminalidade em Portugal.
David .
Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra implicitamente a base para a legítima defesa no âmbito do direito de resistência (Artigo 21.º), embora a definição técnica e detalhada da legítima defesa enquanto causa de exclusão da ilicitude esteja reservada ao Código Penal (Artigo 32.º). Artigo 21.º (Direito de resistência): Estabelece que todos os cidadãos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias, e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.Esta disposição constitucional funciona como o princípio fundamental de autodefesa e reação perante a impossibilidade de intervenção atempada do Estado. Artigo 32.º do Código Penal Português:Definição: Constitui legítima defesa o ato praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos (como a vida, a integridade física ou o património) do próprio agente ou de terceiro.
Ricardo S.
Assino de livre vontade
Henrique F.
Estabeleçam critérios adequados e rigorosos de controle ao acesso, disponibilizem a possibilidade de formação, ainda que por entidades externas, mas deixem que cada um conscientemente possa optar por ter acesso a legítima defesa.
Flávio P.
Sim ao Direito a Legítima Defesa
Gonçalo C.
Diariamente temos conhecimento de casos de violência dos vários tipos e consciência que nada acontece a quem os comete. E como tal quem os comete tem cada vez mais confiança para fazer mais e pior. O cidadão tem de ter meios de se defender já que o governo decidiu não o fazer.
Rui .
Concordo com esta petição
Daniel L.
A minha liberdade/segurança não consegue ser defendida com uma chamada de 30min para o 112. O facto de alguém com más intenções, saber que existe a possibilidade de o ofendido estar armando, vai diminuir a chance de o incidente acontecer
Fernando M.
Concordo inteiramente com o conteúdo da petição.
Abel .
Apoio a decisão. Obrigado.
Vitor .
É um direito Universal a defesa do cidadão, da sua família e do seu património, contra quem atentar à sua integridade física. Como todos sabemos, e não se trata apenas de percepção, a sociedade cada vez está mais violenta. Os violadores e assassinos não precisam de possuir LUPA para perpetrarem os seus intentos, e não pode haver, por inviável, um polícia em cada esquina e por cada cidadão de bem.
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