Contra a Urbanização do Parque Natural de Sintra-Cascais
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição, solicitar à Assembleia da República que acompanhe, no âmbito das suas competências de fiscalização política e legislativa, o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra, assegurando que qualquer alteração ao ordenamento do território respeita integralmente os valores que justificaram a criação do Parque Natural de Sintra-Cascais e os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Estado Português.
I. Enquadramento
O Parque Natural de Sintra-Cascais constitui uma das mais importantes áreas protegidas de Portugal. A sua criação - "decorrente da necessidade de fazer frente à crescente e intensa pressão urbana e à degradação que ameaçava uma zona de grande sensibilidade, repleta de valores naturais, culturais e estéticos a preservar, como a serra de Sintra, a faixa litoral e as áreas adjacentes" (cfr. Preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros nº. 1-A/2004) - representou o reconhecimento, por parte do Estado Português, de que este território possui um valor ecológico, paisagístico, geológico, cultural e patrimonial excecional, cuja proteção ultrapassa manifestamente o interesse local e constitui um interesse público nacional.
No interior e na envolvente do Parque coexistem ecossistemas de elevado valor para a conservação da natureza, habitats protegidos, uma frente costeira de reconhecida importância ecológica, valores geológicos singulares, áreas agrícolas tradicionais e uma paisagem cultural cuja relevância universal foi reconhecida internacionalmente através da classificação da Paisagem Cultural de Sintra como Património Mundial. Estes valores não pertencem apenas aos residentes do concelho de Sintra, antes constituem um património comum de Portugal e um legado cuja preservação interessa às gerações presentes e futuras.
II. O contexto atual
Encontra-se atualmente em curso a revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra. Trata-se de um processo de enorme importância para o futuro do concelho e, em particular, para o futuro do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Os peticionários reconhecem plenamente a necessidade de atualizar os instrumentos de gestão territorial, melhorar a eficiência administrativa, promover a reabilitação urbana, responder aos desafios da habitação e adaptar o território às alterações climáticas. Contudo, estas legítimas finalidades não dispensam o respeito pelos princípios constitucionais da proteção do ambiente, da conservação da natureza, da salvaguarda da paisagem, da prevenção, da precaução e da responsabilidade intergeracional.
É inaceitável que o executivo camarário tenha aceitado e votado favoravelmente um documento preliminar que classifica áreas como a Praia das Maçãs–Azenhas do Mar, Praia Grande–Praia Pequena e Azóia–Cabo da Roca como tendo “dimensão crítica adequada a 'Fazer Cidade'". Ora, esta expressão, “Fazer Cidade”, é concretizada pelo próprio documento através de conceitos como densificação, aumento do rácio de compacidade e, inclusivamente, verticalização. Traduzindo de forma clara, estas orientações apontam para a criação de contínuos urbanos mais intensos, com maior concentração construtiva e crescimento em altura, o que representa uma transformação profunda da identidade territorial e paisagística da freguesia de Colares, o que significa, objetivamente, o fim do Parque Natural de Sintra-Cascais.
O desenvolvimento sustentável não exige a diminuição da proteção dos territórios de maior valor ecológico e paisagístico. Exige, pelo contrário, uma melhor governação, maior conhecimento científico, melhor planeamento e uma integração equilibrada entre desenvolvimento económico, proteção da natureza e qualidade de vida das populações.
III. As preocupações dos peticionários
Os peticionários manifestam particular preocupação relativamente a propostas que possam implicar alterações na forma de ocupação e utilização de áreas integradas ou funcionalmente relacionadas com o Parque Natural de Sintra-Cascais, sem que exista uma fundamentação científica, ambiental, paisagística e jurídica suficientemente robusta. Em especial, entendem que conceitos urbanísticos como a densificação, a verticalização, a compacidade urbana ou a criação de novas Unidades de Execução não são compatíveis com um território classificado Parque Natural e como Paisagem Cultural Património da Humanidade.
Os peticionários consideram igualmente essencial que qualquer proposta suscetível de alterar o território seja objeto de ampla participação pública, baseada em informação técnica acessível, transparente e cientificamente fundamentada.
IV. O Parque Natural é um património nacional
O Parque Natural de Sintra-Cascais não constitui apenas um instrumento administrativo. Representa a decisão soberana do Estado Português de reconhecer que determinados territórios possuem um valor cuja proteção interessa ao conjunto da comunidade nacional. A sua existência traduz um compromisso constitucional de proteção da natureza e da paisagem.
V. O que solicitamos à Assembleia da República
Os peticionários requerem que a Assembleia da República:
1. Acompanhe atentamente o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra, atendendo à relevância nacional do Parque Natural de Sintra-Cascais.
2. Reafirme a importância constitucional da proteção da natureza, da paisagem e do património cultural, enquanto deveres permanentes do Estado.
3. Recomende que qualquer proposta de alteração suscetível de afetar áreas integradas ou funcionalmente relacionadas com o Parque Natural seja precedida de fundamentação científica, jurídica, ambiental e paisagística suficientemente desenvolvida, transparente e sujeita a escrutínio público.
4. Promova a audição das entidades científicas, académicas e técnicas competentes, bem como das organizações da sociedade civil dedicadas à conservação da natureza, ao património e ao ordenamento do território.
5. Incentive a adoção de modelos de desenvolvimento territorial que conciliem prosperidade económica, qualidade de vida, conservação da natureza e valorização do património, reconhecendo que estes objetivos são complementares e não incompatíveis.
6. Reafirme que o Parque Natural de Sintra-Cascais constitui um património de interesse nacional cuja proteção deve continuar a orientar as políticas públicas relativas ao território.
7. Impeça a urbanização do Parque Natural Sintra-Cascais, conforme se encontra anunciado na sua proposta de revisão aprovada pelo executivo da Câmara Municipal de Sintra.
Conclusão
A presente petição não pretende impedir a evolução do território nem inviabilizar a revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra. Pretende assegurar que essa revisão decorre em plena conformidade com a Constituição da República Portuguesa, com a legislação da conservação da natureza e do ordenamento do território, com o Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 1-A/2004, de 8 de Janeiro, bem como com os compromissos nacionais e internacionais assumidos por Portugal.
O futuro de Sintra dependerá da capacidade de conciliar desenvolvimento, inovação, qualidade de vida e proteção do património natural e cultural. O Parque Natural de Sintra-Cascais constitui um dos principais pilares dessa identidade territorial. Protegê-lo significa proteger um património que pertence não apenas aos habitantes de Sintra, mas a todos os portugueses e às gerações que lhes sucederão.
Nestes termos, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República que tome em consideração as preocupações expressas na presente petição e promova todas as iniciativas que considere adequadas para assegurar a efetiva salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais e impedir a sua urbanização conforme vem proposta na revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra.
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To the Assembly of the Republic of Portugal,
The undersigned citizens, pursuant to Article 52 of the Constitution of the Portuguese Republic and the Law Governing the Right of Petition, respectfully request that the Assembly of the Republic exercise its legislative and oversight responsibilities in relation to the ongoing revision of the Sintra Municipal Master Plan, ensuring that any changes to territorial planning fully respect the principles that justified the creation of the Sintra-Cascais Natural Park and Portugal's national and international commitments.
I. Background
The Sintra-Cascais Natural Park is one of Portugal's most important protected areas. Its creation arose from the need to respond to increasing urban pressure and to halt the degradation threatening a territory of exceptional environmental, cultural and aesthetic value, including the Sintra mountain range, the Atlantic coastline and the surrounding landscapes (cf. the Preambble to Council of Ministers Resolution nº 1-A/2004). In establishing the Park, the Portuguese State recognised that this territory possesses outstanding ecological, geological, cultural and heritage significance, the protection of which extends far beyond local interests and constitutes a matter of national importance.
Within and around the Park coexist ecosystems of considerable conservation value, protected habitats, a coastline of recognised ecological importance, unique geological features, traditional agricultural landscapes and a cultural landscape whose universal significance has been acknowledged through UNESCO's designation of the Cultural Landscape of Sintra as a World Heritage Site. These values do not belong solely to the residents of the Municipality of Sintra. They form part of Portugal's shared natural and cultural heritage and represent a legacy that must be safeguarded for present and future generations.
II. The Current Context
The revision of the Sintra Municipal Master Plan is currently underway. This process will shape the future of the municipality and, in particular, the future of the Sintra-Cascais Natural Park.
The petitioners fully recognise the need to modernise territorial planning instruments, improve administrative efficiency, promote urban regeneration, address housing challenges and adapt the territory to climate change. However, these legitimate objectives do not exempt public authorities from their constitutional obligations to protect the environment, conserve nature, safeguard the landscape and uphold the principles of prevention, precaution and intergenerational responsibility.
The petitioners are deeply concerned that the municipal executive has approved a preliminary document identifying areas such as Praia das Maçãs–Azenhas do Mar, Praia Grande–Praia Pequena and Azóia–Cabo da Roca as possessing the necessary "critical dimension" to "Create a City". The document itself explains that this concept involves increased densification, greater urban compactness and, ultimately, vertical development. In practical terms, these proposals point towards more intensive urban expansion, greater building concentration and increased building heights.
Many citizens believe that such measures would fundamentally transform the territorial and landscape identity of Colares and would place at risk the character and integrity of the Sintra-Cascais Natural Park.
Sustainable development does not require the weakening of protections afforded to territories of exceptional ecological and landscape value. On the contrary, it demands better governance, stronger scientific knowledge, more rigorous planning and a balanced integration of economic development, environmental protection and quality of life.
III. The Petitioners’ Concerns
The petitioners are particularly concerned by proposals that could alter the occupation and use of areas located within, or functionally connected to, the Sintra-Cascais Natural Park without sufficiently robust scientific, environmental, landscape and legal justification. In particular, they consider that concepts such as densification, vertical development, urban compactness and the creation of new development units are difficult to reconcile with a territory protected both as a Natural Park and as a UNESCO World Heritage Cultural Landscape.
The petitioners further believe that any proposal capable of transforming the territory should be subject to broad public participation based upon accessible, transparent and scientifically grounded information.
IV. The Natural Park as National Heritage
The Sintra-Cascais Natural Park is far more than an administrative designation or a line on a planning map. It represents the sovereign decision of the Portuguese State to recognise that certain landscapes possess ecological, cultural and historical values whose protection serves the interests of the nation as a whole. Its existence reflects Portugal's constitutional commitment to safeguarding nature and the landscape.
V. What We Request from the Assembly of the Republic
The petitioners respectfully request that the Assembly of the Republic:
1. Closely monitor the revision of the Sintra Municipal Master Plan, recognising the national importance of the Sintra-Cascais Natural Park.
2. Reaffirm the constitutional importance of protecting nature, landscapes and cultural heritage as permanent duties of the State.
3. Recommend that any proposal affecting areas within, or functionally connected to, the Natural Park be preceded by transparent and publicly scrutinised scientific, legal, environmental and landscape justification.
4. Promote hearings with the competent scientific, academic and technical bodies, as well as civil society organisations dedicated to nature conservation, heritage protection and spatial planning.
5. Encourage models of territorial development capable of reconciling economic prosperity, quality of life, environmental protection and the enhancement of cultural heritage, recognising that these objectives are complementary rather than incompatible.
6. Reaffirm that the Sintra-Cascais Natural Park constitutes a heritage asset of national importance whose protection must continue to guide public policy.
7. Prevent the urbanisation of the Sintra-Cascais Natural Park as envisaged in the revision approved by the Municipal Executive of Sintra.
Conclusion
This petition does not seek to prevent the evolution of the territory or to obstruct the revision of the Sintra Municipal Master Plan. Rather, it seeks to ensure that the revision proceeds in full accordance with the Constitution of the Portuguese Republic, legislation governing nature conservation and territorial planning, in accordance with the Regulations governing the Sintra-Cascais Natural Park Land Use Plan, approved by Resolution of the Council of Ministers No. 1/2004, dated 8 January 2004, and Portugal's national and international commitments.
The future of Sintra will depend upon its ability to reconcile development, innovation and quality of life with the protection of its natural and cultural heritage. The Sintra-Cascais Natural Park is one of the defining pillars of that identity. Protecting it means protecting a heritage that belongs not only to the people of Sintra, but to all Portuguese citizens and to future generations.
Accordingly, the undersigned respectfully request that the Assembly of the Republic consider the concerns expressed in this petition and adopt all measures it deems appropriate to ensure the effective protection of the Sintra-Cascais Natural Park and to prevent its urbanisation as proposed in the revision of the Sintra Municipal Master Plan.
