Abaixo-assinado - Petição dos moradores da praceta do pátio d'água
Para: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Montijo
Os abaixo-assinados, moradores e residentes na Praceta do Pátio d'Água, Montijo, vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), expor e requerer o seguinte:
Todos os anos, por ocasião das Festas Populares de São Pedro, é instalado um recinto festivo contíguo às habitações da Praceta do Pátio d'Água, sendo impostas prolongadas restrições de estacionamento e, em determinados períodos, de circulação, conforme resulta do Edital n.º 117/2026 e dos avisos afixados no local.
Os peticionários não contestam a realização das Festas Populares de São Pedro, reconhecendo o seu interesse cultural e tradicional para o concelho do Montijo.
Todavia, entendem que a organização atualmente adotada faz recair sobre um número reduzido de moradores um sacrifício desproporcionado, privando-os durante vários dias do acesso normal às suas habitações e da utilização da via pública envolvente.
Esta situação afeta diariamente residentes, visitantes, familiares, prestadores de serviços, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e cidadãos que, em qualquer momento, possam necessitar da rápida intervenção de meios de emergência médica.
Embora não se afirme que o acesso de veículos de emergência seja impossível, é inegável que qualquer condicionamento adicional aumenta o risco de atrasos em situações em que cada minuto pode ser determinante para a proteção da vida e da saúde dos residentes.
Acresce que os moradores suportam limitações significativas sem que lhes sejam disponibilizadas soluções alternativas adequadas, designadamente estacionamento alternativo reservado, acesso condicionado para residentes, planos específicos para cargas e descargas ou informação suficientemente detalhada sobre os procedimentos aplicáveis em caso de emergência.
Os abaixo-assinados entendem que, sendo legítima a realização das Festas Populares, também é dever da Câmara Municipal assegurar que a sua organização respeite os princípios da proporcionalidade, da necessidade, da boa administração e da proteção dos direitos dos residentes, procurando soluções que conciliem o interesse público das festividades com a qualidade de vida de quem ali habita permanentemente.
Nestes termos, os abaixo-assinados requerem que a Câmara Municipal do Montijo:
Reavalie a localização e a configuração do recinto das Festas Populares relativamente às zonas habitacionais da Praceta do Pátio d'Água.
Garanta que os moradores mantêm um acesso seguro, permanente e o menos condicionado possível às respetivas habitações.
Assegure um plano específico de acesso para veículos de emergência, transporte de doentes, pessoas com mobilidade reduzida e serviços essenciais.
Disponibilize estacionamento alternativo reservado aos residentes diretamente afetados.
Promova, antes de futuras edições das Festas, uma consulta aos moradores diretamente abrangidos, permitindo a apresentação de sugestões e alternativas.
Dê resposta escrita e fundamentada à presente petição.
Montijo, 27 de Junho de 2026.
Os peticionários.
