Pela Segurança, Dignidade e Boa Imagem do Centro de Lagos: Intervenção Urgente na Ocupação Desordeira de Espaço Público

EXPOSIÇÃO DOS FACTOS

Os cidadãos e residentes de Lagos vêm, por este meio, manifestar a sua profunda preocupação relativamente à ocupação contínua e desregulada de uma praça central da cidade por grupos de indivíduos em situação de consumo excessivo de álcool e substâncias, frequentemente associados a comportamentos perturbadores da ordem pública.
Esta situação tem vindo a agravar-se, resultando em:
• Sentimento generalizado de insegurança entre residentes, trabalhadores e turistas;
• Degradação da imagem urbana de Lagos, cidade de referência turística nacional e internacional;
• Ocorrência de comportamentos inadequados em espaço público, incluindo permanência prolongada no chão, estados de embriaguez extrema e atitudes provocatórias;
• Negligência no bem-estar animal, nomeadamente cães visivelmente sem acesso a água, alimentação ou condições dignas.
Adicionalmente, tem sido percecionada pela população uma falta de atuação eficaz e dissuasora por parte das autoridades competentes, contribuindo para a normalização desta situação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente petição baseia-se nos seguintes princípios e enquadramentos legais:
• Artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa – Direito à liberdade e segurança;
• Artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa – Direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado;
• Lei n.º 50/2006 – Regime das contraordenações ambientais e urbanas;
• Código Penal (Artigo 347.º e seguintes) – Perturbação da ordem pública;
• Lei n.º 69/2014 – Criminalização dos maus-tratos a animais de companhia;
• Regulamentos municipais relativos à ocupação do espaço público, higiene urbana e ruído.

OBJETIVOS DA PETIÇÃO

Os abaixo-assinados solicitam às entidades competentes, nomeadamente Câmara Municipal de Lagos, PSP e demais autoridades, que:
1. Reforcem a presença policial na zona identificada, com atuação preventiva e dissuasora;
2. Implementem medidas de fiscalização efetiva do consumo de álcool e comportamentos de risco em espaço público;
3. Criem ações sociais direcionadas para apoio e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade (sem-abrigo, dependências, etc.);
4. Garantam o bem-estar dos animais presentes, através de fiscalização e intervenção das entidades competentes;
5. Desenvolvam um plano de requalificação e valorização do espaço público, devolvendo-o à comunidade;
6. Assegurem uma resposta coordenada entre autoridades, serviços sociais e proteção animal.

CONCLUSÃO

Lagos é uma cidade com identidade, história e projeção internacional. A manutenção desta situação compromete não só a qualidade de vida dos seus habitantes, mas também a sua reputação.
Os cidadãos não exigem exclusão — exigem ordem, dignidade, segurança e responsabilidade social.

Juntos, podemos devolver este espaço à comunidade.

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