Contra a instalação de unidade de reciclagem de metais junto a habitações em Vila do Paço, Torres Novas

Consideramos que esta localização geográfica colide frontalmente com os direitos constitucionais e legais da população residente, baseando-nos nos seguintes pressupostos:

?Direito à Saúde e à Qualidade de Vida: O Artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Uma atividade industrial de reciclagem de metais a escassos metros de recetores sensíveis (habitações) acarretará, inevitavelmente, poluição sonora (ruído mecânico e de cargas/descargas), poluição atmosférica (poeiras e partículas em suspensão) e riscos de contaminação ambiental.
?Impacto Urbanístico e Desvalorização Patrimonial: A introdução de uma atividade desta natureza numa zona predominantemente residencial/rural altera gravemente a pacatez do local, desvaloriza severamente o património imobiliário dos residentes e descaracteriza a freguesia.
?Segurança Rodoviária: O previsível aumento do tráfego de veículos pesados de mercadorias em vias que não foram dimensionadas para o efeito coloca em risco a segurança rodoviária de peões e automobilistas locais.
?Princípio da Prevenção e Precaução: O Regulamento Geral do Ruído (DL n.º 9/2007) e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) exigem a salvaguarda do bem-estar das populações. Uma distância inferior a 100 metros viola manifestamente qualquer princípio de bom ordenamento e compatibilidade de usos do solo.

?Face ao exposto, os moradores e cidadãos abaixo-assinados solicitam a V. Exa.:

?a) O acesso integral à informação sobre o estado do processo de licenciamento urbanístico e ambiental da referida unidade; ?
b) Que a Câmara Municipal de Torres Novas inviabilize ou indefira o licenciamento desta atividade nesta localização específica, promovendo a sua eventual deslocalização para uma zona empresarial ou industrial devidamente infraestruturada e afastada de núcleos populacionais; ?
c) Que seja realizada uma vistoria/avaliação de impacto rigorosa antes de ser emitida qualquer licença de construção ou utilização.

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