Formulário para contactar o autor da Petição: Contra a instalação de unidade de reciclagem de metais junto a habitações em Vila do Paço, Torres Novas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.