Pela estabilidade profissional e pela valorização das condições de trabalho dos Coordenadores, Adjuntos, Docentes e Leitores do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE)

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição, vêm manifestar a sua profunda preocupação com a anunciada revisão do regime jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), em particular no que respeita ao regime das comissões de serviço dos coordenadores, adjuntos, docentes e leitores do EPE, à eventual alteração do atual modelo de vinculação profissional e à necessidade de assegurar condições adequadas de estabilidade, progressão profissional e valorização material das funções desempenhadas, através de regimes remuneratórios, subsídios de residência e apoios à instalação ajustados às responsabilidades exercidas e às especificidades dos diferentes postos.
O EPE constitui um dos mais relevantes instrumentos da política externa cultural de Portugal, assegurando a promoção da língua portuguesa, o fortalecimento da identidade cultural das comunidades portuguesas e lusodescendentes e o aprofundamento das relações educativas, académicas, científicas e culturais entre Portugal e os países da rede EPE.
Ao longo de décadas, a rede do EPE foi consolidada graças ao trabalho e elevada qualificação dos seus profissionais, que desenvolveram projetos educativos de reconhecido mérito e estabeleceram relações de confiança com escolas, universidades, instituições parceiras e comunidades portuguesas.
A qualidade e sustentabilidade desta rede dependem da continuidade dos projetos desenvolvidos, da estabilidade dos seus profissionais e da existência de condições de trabalho adequadas às responsabilidades exercidas e ao contexto dos países de colocação.
Qualquer alteração legislativa que ponha em causa a renovação das comissões de serviço, a estabilidade profissional ou as condições de exercício das funções poderá comprometer seriamente a capacidade de Portugal cumprir a sua missão de promoção internacional da língua portuguesa.



Considerando que:

- A continuidade das comissões de serviço tem permitido consolidar projetos educativos, académicos e culturais de longo prazo essenciais à qualidade e estabilidade da rede;
- Os profissionais do EPE exercem funções altamente especializadas, cujo desempenho exige experiência acumulada, conhecimento dos contextos locais e relações institucionais construídas ao longo de anos;
- A interrupção ou limitação do atual regime de renovação das comissões de serviço poderá conduzir à perda de profissionais altamente qualificados, prejudicando a continuidade dos projetos e agravando as dificuldades de recrutamento e retenção;
- Os princípios da confiança, da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas dos trabalhadores devem ser respeitados em qualquer processo de alteração legislativa;
- A valorização profissional dos recursos humanos do EPE exige estabilidade, perspetivas de progressão e condições de trabalho adequadas;
- Os níveis remuneratórios, os subsídios de residência e os apoios à instalação devem refletir as responsabilidades exercidas, as especificidades dos diferentes postos e o custo de vida dos países de colocação;
- Os subsídios de residência desempenham um papel essencial na compensação das diferenças de custo de vida e dos encargos inerentes ao exercício de funções no estrangeiro;
- As comunidades portuguesas e lusodescendentes têm direito a uma rede de ensino estável, qualificada e capaz de assegurar a continuidade dos projetos educativos existentes.

Assim, os abaixo-assinados requerem que:

1. Seja mantido o atual modelo de vinculação dos profissionais do EPE, rejeitando soluções que diminuam a estabilidade profissional e institucional da rede.
2. Seja garantida a possibilidade de renovação das comissões de serviço, de acordo com critérios objetivos, transparentes e baseados no mérito, na avaliação do desempenho e nas necessidades da rede.
3. Sejam plenamente salvaguardados os direitos e as legítimas expectativas dos profissionais atualmente em funções, impedindo a aplicação de medidas retroativas ou de disposições que possam prejudicar situações jurídicas já constituídas.
4. Sejam asseguradas condições de trabalho dignas e adequadas ao exercício das funções dos coordenadores, adjuntos, docentes e leitores do EPE, incluindo remunerações, subsídios de residência e apoios à instalação ajustados às responsabilidades exercidas, às especificidades dos diferentes postos e ao custo de vida dos países de colocação.
5. Seja promovida a valorização profissional dos recursos humanos da rede EPE, através da criação de condições que favoreçam a estabilidade, a progressão profissional e a atratividade das funções desempenhadas.
6. Qualquer revisão do regime jurídico do EPE seja precedida de um processo efetivo de consulta e negociação com os profissionais, as organizações sindicais, as associações representativas das comunidades portuguesas e as restantes entidades envolvidas.
7. A Assembleia da República acompanhe o processo de revisão legislativa e promova as medidas necessárias para assegurar a estabilidade, a valorização, a sustentabilidade e o desenvolvimento do Ensino Português no Estrangeiro.

Conclusão:

Os peticionários consideram que a defesa da língua portuguesa e das comunidades portuguesas no estrangeiro exige políticas públicas assentes na estabilidade, na valorização dos recursos humanos e no respeito pelos profissionais que representam Portugal além-fronteiras.
Enfraquecer o regime das comissões de serviço, substituir o atual modelo de vinculação sem o necessário consenso, introduzir limitações retroativas ou degradar as condições de trabalho dos profissionais do EPE constituirá um retrocesso para o Ensino Português no Estrangeiro e para a estratégia de internacionalização da língua portuguesa.
Nestes termos, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que promova as diligências necessárias para assegurar a manutenção do atual modelo de vinculação dos profissionais do EPE, a salvaguarda da renovação das respetivas comissões de serviço e a valorização das suas condições de trabalho.

Pela defesa da língua portuguesa.
Pela estabilidade do Ensino Português no Estrangeiro.
Pela valorização e dignificação dos seus profissionais.

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