Pelo Cumprimento da Lei: Exigência de Reabertura do Formulário do Prémio Salarial de Valorização das Qualificações (Devolução de Propinas)

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio e ao abrigo do direito de petição constitucionalmente consagrado, expor e exigir uma resolução urgente para o bloqueio administrativo que afeta milhares de jovens licenciados e mestres em Portugal.O Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, instituiu o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho. O diploma legal determina, de forma clara, o direito à devolução anual do valor equivalente às propinas aos jovens trabalhadores residentes em território nacional que tenham obtido graus académicos de ensino superior e iniciem a sua carreira no país.Contudo, apesar de o regime jurídico continuar formalmente em vigor e constituir um direito pleno estipulado por lei, o formulário eletrónico oficial na plataforma pública gov.pt encontra-se indisponível e desativado. Esta suspensão prática impede a submissão de novos pedidos e lesa gravemente as expectativas e os direitos financeiros de uma geração inteira de recém-diplomados.O encerramento do canal de candidatura e a ausência de uma plataforma operacional traduzem-se num incumprimento prático da legislação em vigor por parte do Executivo. Esta inação funciona como um filtro burocrático ilegal que impede os cidadãos de acederem a um benefício fiscal e financeiro a que têm direito, quebrando o princípio da confiança e comprometendo a fixação de talento jovem em Portugal.Face ao exposto, os signatários desta petição requerem à Assembleia da República e ao Governo que:Procedam à reabertura imediata e permanente do formulário eletrónico oficial no portal do Estado para a submissão de candidaturas ao prémio salarial.Garantam a retroatividade dos pagamentos a todos os jovens trabalhadores que cumpriram os critérios legais nos prazos devidos, mas foram impedidos de submeter o seu pedido devido à desativação técnica do serviço.Esclareçam publicamente o calendário de processamento e fiscalizem os atrasos e entraves administrativos que continuam a travar a aplicação efetiva do Decreto-Lei n.º 134/2023.A lei existe para ser cumprida. Os jovens integrados no mercado de trabalho cumprem os seus deveres fiscais e contributivos diários e exigem que o Estado português cumpra, de igual forma, as obrigações que assumiu na lei.Pelo cumprimento dos direitos dos jovens qualificados.

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