Razões de quem assinou : Pelo Cumprimento da Lei: Exigência de Reabertura do Formulário do Prémio Salarial de Valorização das Qualificações (Devolução de Propinas)

A opinião e razões dos signatários da Petição: Pelo Cumprimento da Lei: Exigência de Reabertura do Formulário do Prémio Salarial de Valorização das Qualificações (Devolução de Propinas), para Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos(as). Senhores(as) Deputados(as) da Assembleia da República, Exmo Senhor Ministro das Finanças

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.