Basta de suspensões e faltas disciplinares abusivas: crianças estão a ser afastadas da escola
Para: Assembleia da República Portuguesa
Em várias escolas portuguesas, crianças estão a ser afastadas do contexto educativo através do uso excessivo de faltas disciplinares e suspensões, muitas vezes sem qualquer apoio pedagógico adequado. Esta realidade afeta especialmente alunos com necessidades específicas, que acabam excluídos em vez de apoiados. Esta petição pede uma intervenção urgente para garantir que a escola cumpre o seu papel: incluir, apoiar e educar — não afastar.
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, apresentar a presente petição com o objetivo de solicitar a intervenção da Assembleia da República relativamente a práticas recorrentes no sistema educativo que suscitam sérias preocupações quanto ao cumprimento efetivo dos princípios da educação inclusiva.
1. Enquadramento do Problema
Tem-se verificado, em diversos estabelecimentos de ensino, a utilização de medidas disciplinares — designadamente faltas disciplinares e suspensões — como resposta predominante a comportamentos que deveriam ser enquadrados através de medidas pedagógicas e de apoio especializado.
Esta realidade afeta de forma particularmente significativa alunos com necessidades específicas, incluindo perturbações do neurodesenvolvimento, colocando em causa o princípio da igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo.
2. Questões Estruturais Identificadas
As situações reportadas apontam para problemas de natureza estrutural no sistema educativo, nomeadamente:
• Utilização de medidas sancionatórias como resposta primária, em detrimento de estratégias pedagógicas;
• Insuficiente implementação de medidas de suporte à aprendizagem e inclusão;
• Falta de recursos humanos especializados em contexto escolar;
• Défice de formação específica dos docentes na área do comportamento e do neurodesenvolvimento;
• Avaliação do comportamento realizada sem adequada diferenciação pedagógica, gerando situações de desigualdade;
• Respostas institucionais inconsistentes face a situações de conflito e bullying.
3. Casos Representativos (situações anonimas)
Caso A
Aluno com perturbação comportamental sujeito a múltiplas faltas disciplinares num curto período, sem qualquer plano de apoio, tendo ocorrido interações inadequadas por parte de docente que contribuíram para a escalada do comportamento.
Caso B
Aluno com diagnóstico de PHDA e Transtorno Opositivo-Desafiador, alvo de processo disciplinar e proposta de suspensão numa fase precoce do percurso escolar, sem existência de plano individualizado ou intervenção estruturada prévia.
Caso C
Aluno vítima de episódios de bullying em contexto escolar, sem evidência de investigação ou medidas corretivas por parte da escola, coexistindo com atuação disciplinar célere sobre o próprio aluno.
Caso D
Situação envolvendo alegada agressão a aluno neurodivergente por parte de adulto em contexto escolar, com encaminhamento da situação para entidades externas, levantando preocupações quanto à proteção e segurança das crianças.
Outros casos poderão ser apresentados mediante solicitação.
4. Impacto no Sistema Educativo e nas Crianças
Estas práticas têm consequências profundas:
• Afastamento progressivo da escola;
• Agravamento de dificuldades comportamentais e emocionais;
• Ansiedade, desmotivação e regressão no desenvolvimento;
• Estigmatização e exclusão social e
• Penalização injusta na avaliação escolar, com impacto negativo no percurso académico e na autoestima dos alunos.
5. Enquadramento e Princípios
O ordenamento jurídico português consagra o direito à educação, à igualdade de oportunidades e à escola inclusiva, implicando a adaptação das respostas educativas às características de cada aluno.
Acresce a preocupação com a avaliação do comportamento escolar, frequentemente realizada sem a devida diferenciação pedagógica, conduzindo à atribuição de classificações equivalentes entre alunos com necessidades específicas e alunos sem condicionantes ao nível do comportamento, o que pode configurar uma situação de desigualdade no processo avaliativo.
A utilização de medidas disciplinares como substituto da intervenção pedagógica contraria estes princípios e compromete a sua efetiva concretização.
6. Pedido à Assembleia da República
Face ao exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
• Promova a avaliação das práticas disciplinares no sistema educativo;
• Recomende ao Governo a revisão das orientações relativas à aplicação de medidas disciplinares;
• Reforce a fiscalização do cumprimento dos princípios da educação inclusiva;
• Promova o reforço de recursos técnicos especializados nas escolas;
• Incentive a formação específica de docentes na área do comportamento e do neurodesenvolvimento;
• Garanta a definição de critérios de avaliação do comportamento que respeitem o princípio da equidade.
7. Conclusão
A escola deve ser um espaço de inclusão, desenvolvimento e proteção. A resposta disciplinar não pode substituir o dever de educar e apoiar.
A presente petição visa contribuir para uma reflexão estruturada e para a adoção de medidas concretas que garantam o respeito pelos direitos das crianças e pela equidade no sistema educativo.
Pelos direitos das crianças e por uma escola verdadeiramente inclusiva,
Os abaixo-assinados.
