Petição para a revisão urgente do artigo 74.º do DRR Nº7/2015/A - Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo (PPSAH)
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na legislação aplicável, os signatários vêm expor e solicitar o seguinte:
O Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo (PPSAH), fundamentado juridicamente pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A, constitui o pilar de gestão urbanística da cidade de Angra, classificada como Património Mundial pela United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO). A missão do PPSAH transcende a mera regulação urbanística, visando também a manutenção da integridade e autenticidade que conferem à cidade de Angra o seu valor universal excecional. Porém, a eficácia de qualquer instrumento de salvaguarda reside na sua natural capacidade de evoluir sem se desvirtuar.
Os peticionários reconhecem e valorizam o papel do PPSAH na preservação da identidade histórica e arquitetónica da cidade. Contudo, consideram que determinadas disposições — em especial as que regulam a utilização de materiais de construção — estão desajustadas face às realidades técnicas, económicas e construtivas contemporâneas, exigindo-se uma atualização técnica célere e criteriosa. Em particular, destaca-se a regulamentação das caixilharias exteriores. A redação atual do artigo 74.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A (PPSAH) impõe um regime muito restritivo quanto aos materiais admitidos, privilegiando a madeira e o alumínio termolacado, criando um vazio normativo que ignora outras opções com desempenho comprovado. Esta regulamentação resultou em grande medida do contexto pós-terramoto, a 1 de janeiro de 1980, procurando impedir a proliferação de caixilharias em alumínio amarelo ou cinzento que na época começavam a surgir na cidade. Naquela fase de reconstrução, a prioridade era travar a descaracterização estética provocada por materiais sem qualquer afinidade visual com a tradição local. A omissão do Policloreto de Vinilo (PVC) no articulado original do PPSAH não resultou de uma rejeição técnica fundamentada, mas de uma simples lacuna temporal: o material não possuía, à época, expressão de mercado ou maturidade tecnológica.
Atualmente, o PVC permite reproduzir com grande fidelidade a aparência da madeira tradicional, oferecendo simultaneamente maior durabilidade, menor necessidade de manutenção e melhor desempenho energético.
A exigência de utilização exclusiva de madeira em todos os vãos exteriores da maior parte das Unidades Homogéneas (UH) do PPSAH implica custos de manutenção muito elevados, tornando mais difícil a reabilitação e conservação de imóveis em Angra do Heroísmo.
A adaptação dos materiais admitidos no PPSAH, por razões técnicas, já tem precedentes no centro histórico — por exemplo, a substituição de elementos estruturais de madeira por perfis metálicos em coberturas e sobrados, justificada por razões de segurança estrutural e de combate às térmitas. De forma semelhante, deverá justificar-se admitir materiais alternativos nas caixilharias exteriores, desde que a sua utilização seja devidamente regulamentada quanto a perfis, proporções, cores e acabamentos, garantindo a sua total compatibilidade com a imagem patrimonial da cidade.
Importa referir também que a evolução recente das políticas europeias em matéria de eficiência energética dos edifícios, designadamente no âmbito da Energy Performance of Buildings Directive (EPBD), introduz novos desafios na reabilitação do edificado histórico. Neste contexto, a atualização do enquadramento regulamentar do PPSAH neste ponto será um processo de convergência com estes princípios, antecipando soluções que conciliam a preservação do património com as exigências contemporâneas de sustentabilidade e conforto.
Observa-se, atualmente, a proliferação de intervenções informais e não conformes, refletindo o legítimo interesse dos munícipes em melhorar os materiais dos seus vãos, conciliando custos, conforto e desempenho energético. Esta crise de intervenções não conformes é o sintoma claro de um quadro regulamentar desfasado da realidade.
Neste contexto, os peticionários acham fundamental efetuar uma revisão célere do enquadramento regulamentar vigente, estabelecendo critérios técnicos precisos, contemporâneos e harmonizados, que assegurem a salvaguarda do património e promovam uma gestão consistente, transparente e equitativa das intervenções no centro histórico.
Face ao exposto, os peticionários solicitam à Assembleia Legislativa de Região Autónoma dos Açores que promova as diligências necessárias no sentido de se efetuar com a máxima brevidade:
1. A revisão, com caráter de urgência, do artigo 74.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A (PPSAH), de forma a adequar os critérios relativos às caixilharias exteriores às realidades técnicas, construtivas e económicas atuais, salvaguardando simultaneamente os valores patrimoniais.
2. Promover a revisão global do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A (PPSAH), assegurando a atualização do seu conteúdo face à evolução técnica, às exigências de sustentabilidade e às necessidades reais de reabilitação urbana, garantindo o equilíbrio entre preservação patrimonial e viabilidade das intervenções.
3. Abertura de processo de consulta pública qualificada para revisão do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A (PPSAH): envolver a comunidade, ordens profissionais e peritos em património na definição do novo normativo. Este processo deve ser conduzido de forma transparente e com prazos definidos, para evitar que este se torne um processo burocrático e excessivamente longo.
4. Recomendação de uma periodicidade de revisão obrigatória do PPSAH que permita a avaliação e atualização regular dos seus critérios técnicos, assegurando a incorporação de soluções construtivas contemporâneas compatíveis com a autenticidade patrimonial, a segurança, a sustentabilidade e a viabilidade económica das intervenções.
A revisão e atualização do PPSAH constituem um passo estratégico para garantir que Angra do Heroísmo permaneça uma cidade viva, habitada e resiliente, onde o valor histórico é protegido através da utilização de materiais contemporâneos, de forma sensata e sustentável.
