Permitir carta de condução aos 17 anos em Portugal – Implementação antecipada da Diretiva Europeia 2025/2205
Para: Governo de Portugal, Ministério das Infraestruturas e da Habitação, Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Assembleia da República
Atualmente, a idade mínima para tirar a carta de condução em Portugal é 18 anos, com um período probatório de 3 anos. A União Europeia aprovou a Diretiva 2025/2205, permitindo que jovens de 17 anos obtenham a carta sob regime de condução acompanhada, promovendo experiência gradual e segurança rodoviária.
Apesar de a Diretiva já estar em vigor desde 2025, Portugal ainda não definiu uma data para transpor esta medida para a legislação nacional.
Solicitamos ao Governo, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e à Assembleia da República que:
Implementem a transposição da Diretiva 2025/2205 o mais cedo possível.
Permitam que jovens de 17 anos possam obter a carta de condução sob condução acompanhada, com regras claras de segurança e acompanhamento.
Assegurem divulgação adequada desta medida, garantindo que jovens e famílias conheçam os seus direitos e responsabilidades.
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