Razões de quem assinou : Permitir carta de condução aos 17 anos em Portugal – Implementação antecipada da Diretiva Europeia 2025/2205

A opinião e razões dos signatários da Petição: Permitir carta de condução aos 17 anos em Portugal – Implementação antecipada da Diretiva Europeia 2025/2205, para Governo de Portugal, Ministério das Infraestruturas e da Habitação, Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Assembleia da República

Nome	Comentário
Célia R.	Muito boa ideia.

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.