Pela regulamentação da profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa e por condições justas de trabalho
Para: Assembleia da República e Governo de Portugal e Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República
A Língua Gestual Portuguesa encontra-se reconhecida e protegida pela Constituição da República Portuguesa, sendo considerada um instrumento fundamental de acesso à educação e à igualdade de oportunidades para as pessoas surdas.
Os Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa desempenham um papel essencial na concretização deste direito, assegurando a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes em diversos contextos, nomeadamente no sistema educativo.
Apesar da profissão se encontrar reconhecida pela Lei nº 89/99, continua a não existir uma regulamentação clara e efetiva das condições de exercício da profissão.
Na prática, esta ausência de regulamentação tem originado desigualdades significativas no enquadramento profissional e nas condições de trabalho dos intérpretes em diferentes instituições, particularmente no sistema educativo.
Importa ainda salientar que a própria Assembleia da República aprovou a Resolução da Assembleia da República nº 328/2021, recomendando ao Governo a regulamentação da profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa.
Contudo, até ao momento, essa regulamentação continua por concretizar, o que tem originado situações de desigualdade significativas.
A atividade de interpretação em Língua Gestual Portuguesa envolve um elevado nível de responsabilidade, concentração e esforço físico e cognitivo, sendo reconhecida como uma atividade profissional exigente que requer condições adequadas de exercício.
Assim, os cidadãos abaixo-assinados solicitam que sejam promovidas as iniciativas necessárias para:
. Regulamentar efetivamente a profissão de ILGP;
. Definir condições de exercício profissional claras e equitativas a nível nacional;
. Reconhecer as especificidades e o desgaste associado à atividade de interpretação;
. Garantir condições que assegurem o acesso das pessoas surdas à educação e à comunicação em igualdade de oportunidades.
O objetivo fundamental desta petição é que seja analisada a regulamentação da profissão de ILGP já apresentada anteriormente, valorizando o trabalho que já foi desenvolvido.
