Formulário para contactar o autor da Petição: Pela regulamentação da profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa e por condições justas de trabalho

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.