Petição Pública contra a remoção de cartazes políticos "Os ciganos têm de cumprir a lei" por violação da liberdade de expressão
Para: Tribunal Local Cível de Lisboa
Ex.mo(a). Senhor(a),
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua profunda indignação e preocupação relativamente à decisão judicial que determina a remoção de cartazes políticos cujo conteúdo apela ao cumprimento da lei por parte de determinados cidadãos.
Entendemos que tal decisão representa um precedente grave num Estado de Direito democrático, porquanto limita a liberdade de expressão política sem que esteja demonstrada qualquer incitação ao ódio, violência, discriminação racial, xenofobia ou exclusão social.
1. Da inexistência de estigmatização, humilhação ou imputação de ilegalidade
Importa esclarecer, de forma inequívoca, que em momento algum os cartazes em causa estigmatizam, humilham ou acusam qualquer comunidade de incumprimento da lei.
O seu conteúdo não afirma nem sugere que os cidadãos a quem se referem não cumpram a lei. Limita-se, exclusivamente, a reiterar um princípio geral e universal do Estado de Direito: a obrigação de todos os cidadãos cumprirem a lei, em igualdade de circunstâncias, como qualquer outro membro da sociedade portuguesa.
Não existe qualquer imputação coletiva, juízo de valor negativo, generalização abusiva ou intenção de desumanização. Trata-se apenas da reafirmação de um dever cívico comum, aplicável indistintamente a todos os cidadãos, sem exceções.
2. Da igualdade perante a lei
A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade, segundo o qual ninguém está acima da lei. Defender publicamente esse princípio não constitui discriminação, mas sim a reafirmação de um dos pilares do Estado de Direito.
Classificar um apelo à legalidade como discurso discriminatório cria uma distinção injustificada entre cidadãos, sugerindo que certos grupos não podem ser mencionados em contexto político, o que, paradoxalmente, promove desigualdade.
3. Da liberdade de expressão e do debate político
A liberdade de expressão, especialmente no contexto político, é essencial para o funcionamento saudável da democracia. A censura de mensagens políticas que não incitam à violência nem ao ódio representa uma limitação desproporcionada desse direito fundamental.
O debate público deve permitir posições divergentes, mesmo quando estas são incómodas ou controversas, desde que respeitem a lei — como é o caso presente.
4. Do sentimento de indignação popular
Muitos cidadãos portugueses sentem-se indignados ao ver sancionada uma mensagem que apenas exige o cumprimento da lei por todos. Esta decisão judicial é percepcionada como injusta, excessiva e desconectada do sentimento generalizado de que a lei deve aplicar-se de forma igual.
Pedido:
Face ao exposto, os abaixo-assinados solicitam que:
- Seja revista a decisão que ordena a remoção dos cartazes;
- Seja reafirmado publicamente que o apelo ao cumprimento da lei não constitui, por si só, racismo ou xenofobia;
- Seja salvaguardada a liberdade de expressão política enquanto direito fundamental num Estado democrático.
Por considerarmos que esta decisão não deve prevalecer, apresentamos esta petição em defesa da igualdade, da legalidade e da liberdade de expressão.
Termos em que,
Pede deferimento.
