Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Pública contra a remoção de cartazes políticos "Os ciganos têm de cumprir a lei" por violação da liberdade de expressão

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.