Abolir a novo projecto do código de trabalho e lei de enriquecimento ilícito
Para: População portuguesa e cidadão e contribuintes em Portugal
PETIÇÃO NACIONAL AO ABRIGO DO ARTIGO 52.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Abolição do Novo Código do Trabalho • Criação da Lei de Enriquecimento Ilícito • Lei de Contas Transparentes • Reforço da Democracia e Combate à Corrupção
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, os subscritores desta petição vêm expor e requerer o seguinte:
I — OBJETO GLOBAL DA PETIÇÃO
A presente petição nacional tem como finalidades:
1. A **abolição total do novo Código do Trabalho**, por representar um retrocesso social, constitucional e humano, devendo manter-se o Código do Trabalho anterior e toda a legislação laboral já existente.
2. A criação de uma **Lei de Enriquecimento Ilícito** forte, operativa e eficaz, que permita investigação automática quando o património dos titulares de cargos públicos, administradores hospitalares, autarcas, dirigentes e responsáveis de entidades financiadas pelo Estado seja manifestamente superior aos seus rendimentos.
3. A criação de uma **Lei de Contas Transparentes**, aplicável a todas as instituições públicas e privadas financiadas com verbas do Estado, obrigando a:
— Publicação trimestral das contas;
— Divulgação integral de despesas, contratos, adjudicações e salários;
— Auditorias externas anuais;
— Acesso público universal a todas as movimentações financeiras.
4. A imposição de **transparência obrigatória** às administrações hospitalares, direções de centros hospitalares, IPSS, fundações, empresas públicas e privadas contratadas pelo Estado.
5. A criação de um **Portal Nacional de Transparência Pública**, de acesso livre, contendo:
— Conta corrente dos organismos públicos;
— Contratos públicos e parcerias público-privadas;
— Remunerações de administradores e gestores;
— Auditorias e inspeções;
— Indicadores de desempenho e cumprimento financeiro.
6. A aprovação de um **Regime Nacional Anticorrupção**, com:
— Responsabilidade penal agravada para gestores públicos;
— Proibição de destruição ou ocultação de documentos públicos;
— Suspensão imediata de funções quando existirem indícios fundados;
— Perda de mandato para titulares envolvidos em corrupção.
7. A criminalização específica do **uso indevido de dinheiros públicos**, com prisão efetiva, perda de bens e impossibilidade de exercer funções públicas durante 15 anos.
8. A criação de uma **Entidade Nacional Independente de Fiscalização**, com autonomia total, proteção reforçada de denunciantes e acesso direto a contas do Estado.
II — FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, SOCIAL E ÉTICA
1. O novo Código do Trabalho coloca em risco direitos constitucionais previstos nos artigos:
— 53.º (segurança no emprego);
— 59.º (direitos dos trabalhadores);
— 18.º (princípio da proibição do retrocesso social);
— 2.º (princípios do Estado de Direito).
2. A inexistência de legislação eficaz sobre enriquecimento ilícito viola:
— O princípio da transparência;
— O princípio da responsabilidade pública;
— O direito democrático de escrutínio popular.
3. A opacidade das contas públicas afeta gravemente:
— A confiança nas instituições;
— A gestão dos recursos públicos;
— A prevenção da corrupção;
— O uso eficiente do orçamento do Estado.
4. A falta de fiscalização independente permite:
— Desvios financeiros;
— Nepotismo;
— Contratos lesivos para o Estado;
— Uso privado de recursos públicos.
5. A Constituição da República Portuguesa impõe ao Estado:
— O dever de proteger os trabalhadores;
— O dever de garantir transparência pública;
— O dever de combater a corrupção;
— O dever de assegurar igualdade de acesso e justiça.
III — PEDIDOS FORMAIS
Os peticionários requerem:
A) Em matéria laboral:
1. Revogação imediata do novo Código do Trabalho.
2. Reposição integral da legislação laboral anterior.
3. Proteção reforçada dos trabalhadores do setor público e privado.
B) Em matéria de enriquecimento ilícito:
4. A criação de uma Lei de Enriquecimento Ilícito com:
— investigação automática;
— perda alargada de bens;
— reversão para o Estado de património injustificado.
C) Em matéria de contas públicas:
5. Criação de uma Lei de Contas Transparentes obrigatória para:
— hospitais;
— IPSS;
— empresas públicas;
— fundações;
— autarquias;
— contratados do Estado.
6. Publicação anual das declarações patrimoniais e financeiras.
D) Em matéria de anticorrupção:
7. Auditorias externas obrigatórias e independentes.
8. Criminalização do encobrimento de contas públicas.
9. Suspensão automática de funções quando existirem indícios sérios.
10. Proteção reforçada para denunciantes.
E) Em matéria de supervisão:
11. Criação da Entidade Nacional Independente de Fiscalização e Integrity.
IV — CONCLUSÃO
Os peticionários defendem que:
— A democracia exige transparência total;
— A corrupção destrói o Estado Social;
— Os gestores públicos devem prestar contas;
— Todos os cidadãos têm direito a instituições limpas;
— O país deve proteger os trabalhadores e a justiça social.
Assim, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição, requer-se a apreciação urgente da presente petição pela Assembleia da República.
Local e Data: ___________________________________
Nome: __________________________________________
N.º de Identificação Civil: _______________________
Assinatura: ______________________________________
