Formulário para contactar o autor da Petição: Abolir a novo projecto do código de trabalho e lei de enriquecimento ilícito

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.