Pela Reposição da Justiça e da Hierarquia nas Carreiras do Estado no Estrangeiro: Contra a Discriminação na Portaria n.º 397-A/2023
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República a fiscalização e a correção urgente de uma grave inconstitucionalidade e injustiça laboral criada pela aplicação do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro.
1. O Estado Português procedeu, em finais de 2023, à revisão das carreiras dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos (MNE), reconhecendo a necessidade de ajustar os vencimentos ao custo de vida nos países estrangeiros onde estes funcionários servem Portugal. Contudo, ao fazê-lo, criou um regime de exceção discriminatório para os trabalhadores mais antigos e qualificados (os chamados "Extra-Tabela"), cujos efeitos negativos perduram até hoje, violando princípios básicos de justiça.
2. A aplicação da referida norma gerou duas situações inaceitáveis num Estado de Direito:
• Inversão da Hierarquia Profissional:
O Estado permitiu que trabalhadores que se encontravam no topo da carreira, fruto de décadas de serviço e mérito, fossem "ultrapassados" no posicionamento salarial por colegas com níveis e antiguidade inferiores. Esta medida viola o Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, que proíbe expressamente que uma reestruturação sirva para subverter a hierarquia existente. Não é aceitável que quem tem mais responsabilidade e antiguidade passe a ser ultrapassado por quem estava na base da carreira.
• Violação do Princípio da Igualdade:
Enquanto a generalidade dos trabalhadores obteve uma valorização salarial expressiva e necessária para repor o poder de compra, a este grupo restrito de trabalhadores foi aplicado, na prática, um congelamento. O Estado concedeu aumentos de dois dígitos a uns, e aumentos residuais (cerca de 1%) a outros, sem qualquer fundamento material que justifique tal discriminação entre colegas que exercem as mesmas funções.
3. Pedido:
Não solicitamos privilégios, mas sim o respeito pela carreira contributiva e pela Constituição. Assim, requeremos à Assembleia da República que:
1. Recomende ao Governo a alteração do artigo 7.º da Portaria n.º 397-A/2023, eliminando a discriminação contida no seu n.º 2.
2. Garanta que a transição salarial destes trabalhadores respeita a manutenção das posições relativas, assegurando que nenhum funcionário no topo da carreira é prejudicado ou ultrapassado em benefício de níveis inferiores.
3. Zele pelo cumprimento do princípio constitucional de que a trabalho igual e a maior antiguidade deve corresponder tratamento salarial proporcional e justo.
Pela Dignidade do Trabalho e contra a Discriminação na Função Pública.
10 de dezembro de 2025
