Formulário para contactar o autor da Petição: Pela Reposição da Justiça e da Hierarquia nas Carreiras do Estado no Estrangeiro: Contra a Discriminação na Portaria n.º 397-A/2023

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.