Manifesto pelo táxi- revogação da lei 45/2018

O parlamento criou e aprovou a lei 45/2018, uma aberração jurídica e fonte de problemas que consistiu na criação de um segundo regime jurídico para o táxi (sob a alcunha de "tvde"), que viola e torna o primeiro obsoleto.

Tal regime jurídico, como seria de esperar, veio gerar e exacerbar um série de problemas, nomeadamente:

- precarizar e condenar a uma morte lenta o sector do taxi (constituído por milhares de pequenas e medias empresas que concorriam diretamente entre si com base no mesmo plano concorrencial, com as mesmas regras, direitos e obrigações, onde o preço era igual para todos e o que podia marcar a diferença era a qualidade do serviço, motorista, veiculo, etc.)

- criar um sector paralelo ao do taxi, á margem da lei do taxi, de todas obrigações e restrições, e pior que tudo +a margem do taxi, também ele precário

- criar um veiculo que efetivamente é, e faz concorrência desleal ao taxi (isto é, exerce EXATAMENTE a mesma atividade sem estar sujeito ás mesmas obrigações, restrições e limitações) e sobretudo, e pior ainda, com a prática sistemática e consentida de DUMPING (preços com os quais o operador de taxi não pode competir por decreto e/ou que não só não trazem rentabilidade, como dão prejuízo)

- levar à falência dezenas de centrais de taxi e os seus respectivos funcionários

- levar ao abandono da atividade por parte de bons profissionais (pela inviável rentabilidade e obsolescência da qualidade do serviço prestado) em detrimento da quantidade (frequentemente por parte de indivíduos sem qualquer apetência para a condução e o contacto com o público)

- dar todas as armas a duas multinacionais estrangeiras para monopolizar o sector do transporte individual remunerado de passageiros, com todas as consequências negativas dai advindas

- empobrecer a economia local e nacional (com 20% (ou mais, á margem da própria lei á margem da lei) de cada serviço a ser retirado/desviado da economia nacional)

- gerar enormes problemas relativos ao normal funcionamento do tráfego urbano

- aumentar significativamente a pegada ecológica (sendo ela completamente desnecessária, pois o serviço que presta podia ser escoado na maior parte dos dias e a maior parte das horas com facilidade e muito maior eficiência pelos meios de transporte já existente (nomeadamente metro, autocarros, comboios e taxis) - em completo contrassenso com a ideia de uma pretensa luta contra as alterações climáticas

- tornar investimentos massivos em transportes coletivos obsoletos e desincentivar a sua utilização, dada a proliferação de veículos afetos ao transporte individual remunerado de passageiros a preços cada vez mais baixos - o tvde concorre diretamente com todos os meios de transporte existente e atrapalho o seu bom funcionamento

- gerar evasão fiscal através de cada vez mais serviços "privados" - isto é, fora do âmbito da plataforma

- gerar situações de burla ao dar azo a que qualquer individuo coloque uma placa num carro e se faça passar por um profissional credibilizado para a atividade de transporte individual remunerado de passageiros, ou mesmo levar as pessoas a pensar que se trata de um taxi - situação ainda mais exponenciada pela inviável rentabilidade por meios legais

- aumentar a sinistralidade rodoviária

- criar situações de insegurança para passageiros

- gerar situações de conflito, stress e violência

- gerar enorme precariedade laboral, com motoristas a ter de trabalhar mais horas (muito para além do razoável) devido ao cada vez maior numero de veículos afetos a este serviço com a pratica de preços cada vez mais baixos e o serviço diluído por cada vez mais operadores

- promover, através de um argumento falacioso de "livre concorrência" uma cultura de miséria própria de países em vias de desenvolvimento, onde qualquer um e qualquer veículo faz de taxi (sendo que pelo menos nesses países estão a aproveitar os recursos disponíveis), com todas as consequências nocivas causas sócio-económicas, entre outras, daí geradas.

Pela revogação da lei 45/2018 - em defesa da existência do táxi e da subsistência de dezenas de milhar de famílias portuguesas, em defesa da economia local e nacional, em defesa de uma mobilidade eficiente e menos poluente, pela optimização de recursos, contra o caos no tráfego urbano e o abandono e obsolescência dos transportes coletivos em detrimento do individual, contra a monopolização do sector do transporte de passageiros por parte de duas multinacionais multibilionárias cujo lucro (indevido), seja a que custo for, e de quem for, é a única métrica em detrimento de tudo e de todos, contra a precarização de um sector de atividade e uma cultura de miséria, em defesa dos direitos laborais, pela qualidade em detrimento da quantidade, contra as burlas e evasão fiscal, em defesa dos consumidores, pela sustentabilidade econômica de milhares de pequenas empresas nacionais, em defesa de uma concorrência justa, pela defesa de elementos da cultura e tradição nacional em detrimento da descaracterização, em defesa da igualdade de oportunidade, com as mesmas regras, mesmos direitos e deveres para todos, em favor da segurança rodoviária, pela verdade, pela justiça e pelo equilíbrio, pela harmonia!

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