Criação de uma Carreira Técnica Intermédia na Administração Pública para Profissionais com Formação de Nível 5 do QNQ (CET)
Para: Ex.mos/as Senhores e senhoras Deputados e Deputadas e Presidente da Assembleia da República
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República,
Os signatários desta petição vêm por este meio manifestar a necessidade urgente de reconhecer e valorizar os trabalhadores da Administração Pública titulares de formação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), nomeadamente os detentores de Cursos de Especialização Tecnológica (CET).
Atualmente, estes profissionais são enquadrados na carreira de assistente técnico, que exige apenas o 12.º ano de escolaridade (nível 4), não refletindo a maior exigência técnica e especialização funcional inerentes ao nível 5 do QNQ.
Esta situação traduz-se numa injustiça profissional, pois trabalhadores com qualificações mais elevadas desempenham funções de idêntico conteúdo funcional e auferem a mesma remuneração que colegas com menor formação académica.
Em muitas áreas técnicas — como topografia, cadastro, sig, ambiente, energias, design técnico, entre outras — o nível 5 do QNQ corresponde a competências práticas e teóricas avançadas, essenciais ao bom funcionamento dos serviços públicos.
No entanto, a estrutura das carreiras da Administração Pública, conforme estabelecida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não contempla uma categoria adequada para este grau de qualificação, situando os profissionais de nível 5 num limbo entre o assistente técnico (nível 4) e o técnico superior (nível 6).
Por estas razões, os abaixo-assinados solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo:
1. A criação de uma carreira técnica intermédia na Administração Pública, destinada a profissionais com formação de nível 5 do QNQ, com conteúdo funcional e remuneração compatíveis com as competências adquiridas;
2. Em alternativa, a revisão da carreira de assistente técnico, de modo a prever níveis diferenciados de qualificação e progressão, valorizando quem detém formação superior ao 12.º ano;
3. Que esta revisão seja articulada com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), assegurando uma correspondência justa entre as qualificações formais e o enquadramento profissional.
A valorização destes profissionais é um passo essencial para uma Administração Pública moderna, eficiente e motivada, que reconheça o mérito e o investimento formativo dos seus trabalhadores.
Com os melhores cumprimentos,
Os cidadãos subscritores desta petição.
