Formulário para contactar o autor da Petição: Criação de uma Carreira Técnica Intermédia na Administração Pública para Profissionais com Formação de Nível 5 do QNQ (CET)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.