Criação de Decreto Lei que proíba o uso de vestuário de banho que cubra os seios femininos em praias, piscinas e albufeiras
Para: Ex. Sr. Presidente da Assembleia da República
Considerando a necessidade de promover a igualdade de género no acesso e utilização de espaços públicos de lazer aquático, bem como de harmonizar as práticas de vestuário em praias, piscinas e albufeiras, pretende-se com esta petição a criação de decreto-lei que estabeleça normas relativas ao uso de vestuário de banho.
