Formulário para contactar o autor da Petição: Criação de Decreto Lei que proíba o uso de vestuário de banho que cubra os seios femininos em praias, piscinas e albufeiras

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.