ABAIXO-ASSINADO PELO LIVRE ACESSO ÀS PRAIAS DA ILHA DO PRÍNCIPE, EM PARTICULAR À PRAIA DO ILHEU BOM BOM

Nós, cidadãos, residentes, visitantes, amigos e amantes da Ilha do Príncipe, vimos, por meio deste abaixo-assinado, manifestar nosso profundo descontentamento e oposição com à aplicação de qualquer tipo de taxa ou pagamento para o acesso às praias da ilha em particular à praia do Ilheu Bom Bom.
As praias da Ilha do Príncipe são elementos essenciais do patrimônio natural e cultural coletivo, reconhecidas como bens públicos pertencentes ao povo santomense, especialmente da população do Príncipe, devendo permanecer livremente acessíveis à população local e visitantes. Cobrar pelo seu acesso é uma medida injusta, de exclusão e contrária aos princípios de equidade, justiça social e preservação do direito coletivo.

De acordo com o artigo 33º da Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, é garantido a todos os cidadãos o direito de circular e fixar-se livremente em todo o território nacional. Por outro lado, o comunicado do conselho de ministro nº 4/2025 do XIX Governo Constitucional da República Democrática de S. Tomé e Principe define claramente que as praias constituem bens de domínio publico e não podem ser vedadas.

Deste modo, entendemos que a proteção ambiental e a gestão turística podem e devem ser feitas com inclusão, diálogo e justiça social, sem transformar os bens naturais em privilégios acessíveis apenas a quem pode pagar.

Apresentamos as seguintes razões para nossa reivindicação:
1.
Direito constitucional e tradicional de acesso ao mar: O acesso livre às praias é um direito fundamental, sendo parte da vida, cultura e identidade da população do Príncipe.
2.
Exclusão social: A adoção dessa medida pode comprometer o acesso das comunidades locais às suas praias tradicionais, intensificando desigualdades e exclusão.
3.
Falta de transparência e consulta pública: A proposta de cobrança de taxas da praia do Ilheu Bom Bom, não foi discutida com a população, ferindo os princípios de participação democrática.
Defendemos a promoção de um debate público amplo e transparente sobre quaisquer iniciativas referentes ao uso e gestão dos espaços costeiros da ilha, bem como o respeito à cultura, aos direitos e ao modo de vida das comunidades historicamente ligadas ao mar.

Dessa forma, exigimos das autoridades competentes a revogação imediata de qualquer medida que preveja a cobrança de taxa para acesso às praias da Ilha do Príncipe, bem como a abertura de um canal de diálogo com a comunidade para discutir formas sustentáveis e participativas de preservação e valorização do patrimônio natural da ilha, assim como a criação de uma lei que define claremente a proibição desta pratica em S. Tomé e Príncipe e em particular na Ilha do Príncipe.
Pelo direito de todos à natureza, pelo livre acesso às nossas praias e pelo respeito à dignidade da população de S. Tomé e Príncipe.

Promotor: ELIAS FERNANDES ANANIAS BI: 131432

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