Formulário para contactar o autor da Petição: ABAIXO-ASSINADO PELO LIVRE ACESSO ÀS PRAIAS DA ILHA DO PRÍNCIPE, EM PARTICULAR À PRAIA DO ILHEU BOM BOM

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.