Fim dos Protocolos de Cooperação nos Serviços de Apoio Domiciliário: Um Caminho para a Liberdade de Escolha e Maior Eficiência
Para: Assembleia da República
Pelo Fim dos Protocolos de Cooperação nos Serviços de Apoio Domiciliário e Atribuição Direta do Apoio aos Utentes
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República e ao Governo de Portugal a revisão profunda do modelo de financiamento e organização dos Serviços de Apoio Domiciliário (SAD), propondo a transição para um sistema centrado no utente, através da atribuição direta do apoio financeiro do Estado às pessoas beneficiárias.
O atual modelo, baseado em protocolos de cooperação entre o Estado e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), tem revelado diversas limitações estruturais. Entre os principais problemas identificados estão:
A rigidez dos horários de prestação de cuidados, que muitas vezes não se adaptam às rotinas e necessidades das famílias;
A falta de liberdade de escolha por parte dos utentes, que se veem obrigados a aceitar os prestadores existentes na sua área;
A prestação de serviços padronizados, com pouca margem para personalização;
A escassa cobertura territorial, sobretudo em zonas rurais ou de menor densidade populacional.
Muitos cidadãos enfrentam, assim, dificuldades reais em aceder a cuidados adequados, com horários ajustados e serviços que respeitem a sua individualidade. Esta situação contribui para o agravamento da exclusão social e sobrecarrega famílias que já vivem sob grande pressão.
Deste modo, propomos a criação de um novo modelo de financiamento direto ao utente, que assegure:
A liberdade de escolha dos prestadores (IPSS, empresas privadas ou cuidadores individuais certificados);
A flexibilização dos horários e dos serviços prestados, adaptando-os à realidade de cada pessoa;
O estímulo à concorrência, promovendo a melhoria da qualidade e inovação nos cuidados prestados;
Uma utilização mais eficiente dos recursos públicos, com maior transparência e controlo do investimento;
O respeito pela dignidade, autonomia e bem-estar dos utentes.
Reforçamos que esta transição deve ser acompanhada pela criação de um sistema rigoroso de regulação, certificação e fiscalização dos prestadores, garantindo a qualidade, segurança e proteção dos direitos das pessoas cuidadas.
Acreditamos que é possível construir um sistema de cuidados mais justo, flexível e centrado na pessoa, e que esta mudança é não só necessária, como urgente.
Assim, apelamos às autoridades competentes para que deem início ao processo legislativo que permita a implementação de um novo paradigma nos Serviços de Apoio Domiciliário, colocando o utente no centro das políticas públicas.
Pelo respeito à dignidade humana, pela liberdade de escolha e por um envelhecimento com qualidade.
