Formulário para contactar o autor da Petição: Fim dos Protocolos de Cooperação nos Serviços de Apoio Domiciliário: Um Caminho para a Liberdade de Escolha e Maior Eficiência

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.