Pela Alteração da Lei Laboral na Função Pública – Responsabilização e Possibilidade de Despedimentos por Mau desempenho
Para: Habitantes de Portugal
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados cidadãos vêm, por este meio, requerer à Assembleia da República a alteração da legislação laboral aplicável à Administração Pública, no sentido de permitir, de forma clara e eficaz, a responsabilização dos trabalhadores com desempenho manifestamente insuficiente, incluindo a possibilidade de despedimento fundamentado.
Fundamentação
A ineficiência de diversos serviços públicos – desde a saúde, justiça, autarquias, educação e administração central – é sentida diariamente pelos cidadãos e empresas, gerando atrasos, entraves burocráticos e perda de confiança nas instituições.
A atual legislação torna praticamente impossível o despedimento de funcionários públicos, independentemente do seu grau de produtividade ou sentido de responsabilidade, o que conduz a situações de impunidade laboral, desmotivação entre os bons profissionais e descredibilização dos serviços.
Esta realidade tem um impacto direto na estagnação económica e financeira do país, pois a má qualidade dos serviços públicos afeta o investimento, a competitividade e o funcionamento do setor privado, que depende diariamente da resposta célere e eficaz das instituições públicas.
O que propomos
Solicitamos à Assembleia da República que:
Reveja o Estatuto da Carreira da Administração Pública, introduzindo mecanismos objetivos de avaliação de desempenho;
Estabeleça consequências claras para o incumprimento reiterado de deveres funcionais, incluindo a possibilidade de cessação do vínculo laboral por inadaptação ou desempenho insuficiente, com garantias de contraditório e defesa, mas sem bloqueios corporativos;
Promova uma cultura de mérito, responsabilização e respeito pelo bem público.
Em nome da justiça social, da eficiência do Estado e do desenvolvimento nacional, exigimos uma Administração Pública moderna, funcional e responsável.
O país não pode continuar refém da inoperância institucional.
