Formulário para contactar o autor da Petição: Pela Alteração da Lei Laboral na Função Pública – Responsabilização e Possibilidade de Despedimentos por Mau desempenho

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.