Justiça e Proteção para as crianças e jovens nos Tribunais em Portugal

Este abaixo-assinado é um apelo urgente de um coletivo de mães em defesa dos direitos das crianças e jovens nos tribunais portugueses.

Resumo:
Reivindicar a intervenção urgente da Assembleia da República para promover reformas legislativas, regulamentares, institucionais e de supervisão, que assegurem a proteção efetiva de crianças, em conformidade com os seus direitos fundamentais, especialmente em casos de alegações ou histórico de violência doméstica, abuso ou risco grave.

Exposição de motivos:
Somos mães que vivenciam ou acompanham de perto realidades profundamente perturbadoras: mulheres impotentes, perante a falência do sistema judicial na proteção dos seus filhos. Os tribunais de família em Portugal estão a falhar. Falham em ouvir, proteger e agir com celeridade perante denúncias de violência — física, psicológica, sexual, emocional e financeira — praticadas por progenitores contra crianças.

A regulação das responsabilidades parentais continua a ser encarada como um conflito entre adultos, ignorando históricos e denúncias de violência doméstica, mesmo quando existem processos-crime ou condenações. Esta visão desatualizada promove decisões judiciais negligentes, ignorando o impacto severo e irreversível que essas decisões têm no desenvolvimento das crianças (ex.: problemas de saúde física e psicológica, isolamento social, aumento do silêncio das vítimas, manutenção e agravamento dos abusos, que são, muitas vezes, fatais - assassinatos, suicídios, etc.).
Além disso, estes processos, são psicologicamente devastadores e financeiramente incomportáveis (para a maioria das mães).

Quando existe violência, há um agressor e há vítimas. A tentativa de promover uma falsa conciliação familiar nestes contextos perpetua abusos, legitimados por um sistema judicial marcado por práticas patriarcais e pela normalização da violência (ao obrigar crianças a conviver com os seus agressores mesmo perante evidências consistentes de comportamentos violentos, abusivos e criminosos).

Um agressor doméstico representa sempre um risco para os filhos — mesmo que a violência não seja diretamente dirigida a eles. As dificuldades em denunciar ou em apresentar provas materiais devem ser compreendidas e não utilizadas para descredibilizar mães protetoras. Muitas são injustamente acusadas de manipulação ou difamação (inclusive judicialmente), perdendo o contacto com os filhos, numa inversão perversa da realidade. Estas situações são comuns e para as alcançar, observam-se frequentemente práticas psicologicamente abusivas, como o controlo coercivo (ex.: estratégia DARVO - Negar ou “Deny“ em inglês, Atacar e Reverter o papel de Vítima e Agressor).

Normalmente os agressores domésticos, abusam a portas fechas, apresentando-se perante a sociedade, os tribunais e outras instituições, como as vítimas e “bons pais”, que só querem estar com a criança, alegando que esta está a ser manipulada pela mãe, que passa a ser rotulada de instável e de incapaz para cuidar dos filhos.
Perante este cenário, muitas mulheres são intimidadas, aterrorizadas e com receio de denunciar, sendo muitas vezes coagidas a aceitar acordos desfavoráveis para os seus filhos, sob a ameaça de ficarem sem eles, perpetuando ciclos abusivos (incluindo de natureza institucional).

Além disso, há uma total falta de mecanismos eficazes para garantir o cumprimento das responsabilidades parentais, sobretudo no que toca às pensões de alimentos. Muitas vezes não são pagas, ou são insuficientes e desajustadas às necessidades reais da criança. Esta omissão impune por parte do progenitor não cuidador aumenta a precariedade e o sofrimento infantil.

A falha persistente do sistema pode levar à institucionalização forçada de crianças, afastando-as de cuidadores que as protegem e agravando ainda mais o trauma vivido.

Toda esta conjuntura, destrói infâncias. Destrói mães. E destrói a confiança num sistema que deveria proteger.

Pedidos à Assembleia da República a implementar nos Tribunais de Família:

1. Legisle no sentido de impedir a atribuição da guarda partilhada ou o contacto livre com progenitores envolvidos em processos de violência doméstica, ou abuso, enquanto não for garantida a segurança da criança;
2. Assegure que todas as decisões judiciais respeitam o superior interesse da criança, incluindo a obrigatoriedade de ouvir e considerar, crianças e jovens nos seus próprios processos (incluindo o respeito relativamente a visitas e ou convívios supervisionados em casos em que não existam queixas efetivas pois muitas são arquivadas);
3. Implemente formação obrigatória e contínua sobre trauma, violência doméstica e abuso infantil para magistrados, peritos, técnicos e profissionais do sistema de justiça familiar;
4. Crie um mecanismo independente de avaliação, auditoria e fiscalização das decisões judiciais em matéria de família, com possibilidade de revisão em casos com indícios de desrespeito pelos direitos da criança;
5. Assegure a gravação obrigatória de todas as sessões judiciais em processos de família, garantindo transparência e proteção processual;
6. Atribua proteção legal, psicológica e financeira às mães e pais protetores(as), vítimas de retaliação institucional após denúncias legítimas de violência;
7. Promova a recolha sistemática de dados estatísticos sobre decisões judiciais em processos de regulação das responsabilidades parentais em contexto de violência doméstica.
8. Assegure que as pensões de alimentos sejam revistas de forma justa e que haja consequências reais pelo não cumprimento das responsabilidades parentais
9. Proíba e criminalize práticas de controlo coercivo.

Os direitos parentais não podem, em momento algum, sobrepor-se ao direito fundamental que uma criança tem de crescer e desenvolver-se em segurança e livre do medo, da exposição à violência e ao trauma. As crianças não podem continuar a ser silenciadas e tratadas como objetos. Por serem mais vulneráveis, precisam que alguém os defenda e exija justiça em seu nome, e é isso que, como mães, reivindicamos.

A Exposição à Violência é um Fator de Risco Grave

*Segundo a UNICEF, experiências traumáticas na infância têm consequências sérias e duradouras na saúde física, psicológica e social. Os tribunais não podem ser indiferentes ao impacto das suas decisões. A justiça tem de proteger a infância e o futuro das crianças. Tem de as ouvir. Tem de as respeitar.

Apelo à Sociedade Civil:

A justiça não pode continuar cúmplice da violência. Rejeitamos a banalização da violência sob o disfarce de “igualdade parental”. Não há igualdade possível quando uma parte é agressora e a outra tenta proteger.

É urgente proteger as crianças e dar voz a quem as quer defender.

Este apelo nasce da dor, mas é alimentado pela força de quem não vai desistir.

* Por todas as crianças que ainda não conseguem gritar, nós gritamos.

* Por todas as mães silenciadas, nós falamos.

* Por todos os filhos que merecem crescer sem medo, nós lutamos.

Se também estás solidária/o com o que está a acontecer com as crianças nos tribunais em Portugal e se sentes que algo tem de mudar, junta a tua voz à nossa e assina esta petição.

Partilha. Faz parte da mudança.

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Participe também no inquérito nacional sobre violência institucional:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSej_o2mJJmsD8eEjNahQwCXhHD6Qw-HRGI7Nm0M9YmJJNPeAQ/viewform?fbclid=PAQ0xDSwKgYDlleHRuA2FlbQIxMQABp_wi1uYEuZuWgq55AizV9feCOzSRqBsCEdsDaF2P7x9aCraopXkmKJJ-v2SN_aem_FHYyeRT1azcDm2nEmPjkWA


A sua resposta contribuirá para um diagnóstico mais rigoroso e para a construção de soluções mais eficazes.

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