Pela Transparência e Integridade: Torne-se Obrigatório Tornar Públicos os Registos Criminais de Deputados e Candidatos Políticos
Para: Assembleia da República
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Resumo:
Exigimos que os registos criminais de todos os deputados e candidatos políticos sejam públicos. Os cidadãos têm o direito de saber se quem os representa tem antecedentes criminais, especialmente por crimes como corrupção, abuso de poder ou fraude. Pela transparência, pela ética, pela democracia. Assina esta petição!
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Num Estado de Direito Democrático, os representantes políticos devem ser exemplo de integridade, responsabilidade e respeito pelos valores que sustentam a confiança pública. No entanto, atualmente em Portugal, os cidadãos não têm acesso ao registo criminal daqueles que ocupam ou pretendem ocupar cargos políticos, incluindo deputados da Assembleia da República, membros do Governo, autarcas e outros titulares de funções públicas.
Esta petição tem como objetivo exigir que seja criado um regime legal que torne obrigatória a divulgação pública dos registos criminais de todos os deputados em funções, bem como de todos os candidatos a cargos políticos, nacionais ou locais.
Porquê tornar públicos os registos criminais?
1. Transparência Democrática:
A democracia não se esgota no direito ao voto. Para que os eleitores possam fazer escolhas informadas, devem ter acesso a informações relevantes sobre os candidatos, incluindo se foram condenados por crimes — especialmente aqueles que envolvam corrupção, abuso de poder, fraude fiscal, violência ou outros atos que colidam com o espírito de serviço público.
2. Combate à corrupção e promoção da ética pública:
A divulgação dos registos criminais atua como um mecanismo preventivo, desincentivando indivíduos com passados incompatíveis com a função pública de se candidatarem e contribuindo para uma cultura política mais ética e responsável.
3. Reforço da confiança nas instituições:
Quando os cidadãos percebem que os seus representantes são escolhidos de forma transparente e que há um verdadeiro escrutínio público, aumenta a confiança nas instituições e no sistema democrático como um todo.
4. Alinhamento com as melhores práticas internacionais:
Vários países já adotaram medidas semelhantes, permitindo aos eleitores aceder a informações básicas sobre o histórico judicial de políticos. Portugal deve acompanhar essa evolução e garantir padrões elevados de integridade na política.
5. Direito à informação vs. direito à privacidade:
Esta proposta equilibra o interesse público com os direitos individuais. A divulgação limitar-se-ia a informações relevantes para o exercício de funções públicas, excluindo registos sem relevância penal ou social direta. O interesse coletivo em garantir representantes idóneos deve prevalecer quando está em causa o bem comum.
Convidamos todos os cidadãos e cidadãs a assinar esta petição para exigir ao Parlamento que legisle neste sentido.
A democracia constrói-se com informação, vigilância cidadã e transparência. Não aceites menos do que aquilo que mereces: representantes com passado limpo e compromissos claros.
Assina. Partilha. Exige integridade.
