Formulário para contactar o autor da Petição: Pela Transparência e Integridade: Torne-se Obrigatório Tornar Públicos os Registos Criminais de Deputados e Candidatos Políticos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.