Câmaras já! Pela Proteção de Bebés, Crianças e Idosos em Creches, Infantários e Lares — Por uma Vigilância Ética e Segura

Ex.mo(a) Sr(a). Presidente da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo-assinados, no pleno exercício dos seus direitos e deveres cívicos, vêm, por este meio, apresentar a presente petição, com o objetivo de solicitar a adoção de medidas legislativas e regulamentares que garantam uma proteção efetiva e humanizada de bebés, crianças e idosos acolhidos em creches, infantários e lares, perante a crescente preocupação com situações de agressões, negligência e desvios de conduta por parte de profissionais afetos a estas instituições.

Justificação:

Nos últimos anos, têm vindo a público diversos casos alarmantes de maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e comportamentos inaceitáveis por parte de educadores, auxiliares e cuidadores, situações estas que geram profunda inquietação nas famílias e na sociedade civil. Exemplos recentes incluem:

Santa Maria da Feira (2023): Uma creche ilegal foi encerrada após denúncias de maus-tratos a 13 crianças. Foram encontrados alimentos e medicamentos fora de validade, bem como veneno para ratos nas instalações.

Mafra (2023): Uma educadora foi constituída arguida por suspeitas de maus-tratos a crianças numa creche municipal.

Gondomar (2024): A PSP participou ao Ministério Público alegados maus-tratos a duas crianças numa creche, com marcas visíveis nos corpos.

Pontinha (2022): Denúncias de "chapadas, insultos e castigos severos" levaram à investigação de funcionárias de uma creche.

Aveiro (2019-2020): Educadora acusada de nove crimes de maus-tratos, incluindo obrigar crianças a comer comida com vómito.

Sintra (2023): Um lar de idosos foi alvo de buscas por suspeitas de maus-tratos, após denúncias corroboradas por testemunhas.

Porto (2023): Um lar de idosos foi encerrado devido a suspeitas de maus-tratos e condições inadequadas.


Estes casos evidenciam falhas graves na proteção dos mais vulneráveis e a necessidade urgente de implementar medidas eficazes de prevenção e monitorização.

Pretende-se, por isso, solicitar:

1. Instalação de sistemas de videovigilância interna nas áreas comuns das instituições, com:

Acesso digital e seguro apenas aos encarregados de educação e familiares diretos.

Armazenamento temporário das imagens, acessível apenas a autoridades competentes em casos justificados.

2. Implementação de mecanismos de controlo e supervisão regulares, bem como formação contínua dos profissionais.

3. Reforço da atuação das entidades fiscalizadoras competentes e criação de canais de denúncia anónima.

Importa sublinhar que esta petição não visa a vigilância injusta ou o ataque à honra dos profissionais, mas sim a salvaguarda dos direitos humanos fundamentais dos mais frágeis — com equilíbrio, bom senso e respeito por todos os envolvidos.

Pela segurança, dignidade e bem-estar das nossas crianças e idosos, apelamos à vossa sensibilidade e ação legislativa.

Nestes termos, e nos demais de direito, requer-se que a presente petição seja admitida, apreciada e votada pela Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos,
Os peticionários.

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