Formulário para contactar o autor da Petição: Câmaras já! Pela Proteção de Bebés, Crianças e Idosos em Creches, Infantários e Lares — Por uma Vigilância Ética e Segura

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.