PETICÃO PUBLICA
Cumprimento Urgente da Lei 27/2023 pela Autoridade Tributária
Exmo.(a)s. e S.r.( a)s,
Nós abaixo - assinados, vimos por este meio denunciar e exigir a resolução de uma grave falha no cumprimento da Lei 27/2023 por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta inercia tem causado prejuízos ao contribuintes, que continuam a enfrentar a falta de resposta, o acumulo de dividas , penhoras , cobranças indevidas , estando a fazer com que os contribuintes tenham a vida em suspenso.
A Lei 27/2023 estabelece alterações significativas no regime de contraordenações relacionadas com o não pagamento de portagens em Portugal .Esta lei visa reduzir os valores das coimas e estabelecer limites claros para as multas aplicáveis , mas até á data , a AT não tem cumprido estas disposições legais. Esta situação representa não apenas um desrespeito á legislação vigente, mas também um entrave ao direito dos cidadãos a um serviço publico eficiente e transparente .
Dado a gravidade do problema e o impacto negativo direto na vidas dos contribuintes exigimos :
1. O imediato cumprimento da LEI 27/2023 garantindo que os contribuintes não sejam prejudicados por falhas administrativas.
2. Esclarecimento públicos e prestação de contas por parte da AT e do Ministério das Finanças, sobre as razões desta inercia e os prazos para a sua resolução.
3.Intervenção Urgente da Provedoria da Justiça e da Assembleia da Republica para fiscalizar e exigir uma resposta célere das entidades responsáveis .
Esta petição será enviada ao seguintes destinatários , para que tomem as medidas necessárias :
. Ministério das finanças
[email protected]
. Autoridade Tributaria e Aduaneira
[email protected]
Provedoria de Justiça
[email protected]
Assembleia da Republica- Comissão de Orçamento e Finanças
[email protected]
Os cidadãos não podem continuar a ser prejudicados por falhas administrativas e incumprimento da legislação . Exigimos uma resposta concreta e imediata por parte das autoridades competentes .
Agradecemos a atenção e aguardamos uma solução urgente,
Atenciosamente
Elisabete Oliveira Chaves da Graça
tlm : 916355123
