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CUMPRIMENTO URGENTE DA LEI 27/2023 PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA - PORTAGENS E SCUTS
, para MINISTERIO DAS FINANÇAS , AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, PROVEDORIA DA JUSTIÇA, ASSEMBELEIA DA REPUBLICA - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINAÇAS
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gabriel .
subscrevo integralmente a petição
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