Petição para o Aumento da idade limite para os concursos de Agente da PSP, Agente Polícia Municipal, GNR e Guarda Prisional para 35 anos
Para: Assembleia da República e Ministério da Administração Interna
Exmo Senhores,
Esta Petição, tem por finalidade, trazer a reflexão e conquistar o aumento da idade limite para os concursos públicos da Segurança Pública Portuguesa.
Exmos, o concurso para ingresso na carreira de Agentes da PSP hoje em 2024 estabelece que o candidato para concorrer ao cargo de Agente da PSP não pode ultrapassar os 30 anos de idade, não obstante, para o ingresso na carreira de Guarda Prisional, Agente de Polícia Municipal e GNR o limite de idade para concorrer a estes cargos são de 27 anos idade máxima. Exmo Senhores, estabelecer o limite de idade para ingresso nessas carreiras em 27 e 30 anos é um absurdo! Uma vez que o mesmo candidato de 18 e 30 anos aprovados na fase inicial vão ser submetidos aos mesmos testes de aptidão física, médica e psicológica. É importante lembrar, que essa restrição exclui grande parcela da sociedade portuguesa. Homens com 30, 35 anos em plena capacidade física, médica e psicológica que estão em busca de uma nova carreira profissional estão excluídos de concorrer a estes cargos. Tal medida estabelece um preconceito e assume que homens e mulheres aos 30 anos não tem capacidades para ser Polícia. Exmo Senhores, deve haver uma revisão dos Estatutos e na direção desses concursos para que seja alargado o limite de idade a esses cargos em pelo menos 35 anos. Devemos buscar medidas de inclusão social e não exclusão. Por isso constantemente vemos nossa Polícia desfasada com falta de pessoal e outros setores públicos. Uma vez que, limitações como está afastam grande parcela da sociedade portuguesa. Aumentar o limite de idade para o ingresso na carreira de Agente de Polícia não garante a vaga e nem a farda, mas dá o direito ao Cidadão Português de concorrer e tentar uma vaga.
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