Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para o Aumento da idade limite para os concursos de Agente da PSP, Agente Polícia Municipal, GNR e Guarda Prisional para 35 anos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.