Equiparar o crime de fogo posto a terrorismo e elevar a pena mínima do crime a 20 anos com um máximo de 25

O flagelo intemporal dos fogos parece ser, cada vez mais, uma inexorável constante nas últimas décadas da história portuguesa. A história não é nova e repete-se ano após ano, parecendo revogar os ensinamentos que levamos do ano anterior.

Foi em 1966 uma das primeiras vezes em que o drama nacional dos incêndios se fez ouvir pela sua destruição: 25 militares morreram no combate a um incêndio na serra de Sintra. 25 homens que, em serviço à nação que juraram proteger, sucumbiram ao seu inimigo.

Nos 50 anos seguintes, até 2016, 70 pessoas partiram por conta dos incêndios. 70 almas ceifadas prematuramente pela força da "natureza".

E então veio o fatídico ano de 2017, onde os incêndios de Pedrógão Grande e de outubro fizeram 114 vítimas, repartidas entre bombeiros, militares, demais combatentes e, especialmente, civis.

Mas não são só estes os números para que temos de olhar, apesar de serem os mais dantescos. Centenas de estruturas foram levadas de arrasto pela força das chamas, muitas representado o cúmulo de décadas de trabalho tanto individual como coletivo. Mantém a sua vida, mais do que as muitas vítimas passadas conseguem dizer, mas ganham um trauma eterno que emana da tristeza de ver ruir todo o seu esforço.

Até a uma escala menor, se bem que incomparável às situações supra aduzidas, os incêndios vêm causar transtornos, tanto pelas pessoas que ficam num limbo de pânico enquanto observam o curso dos incêndios que lavram perto de si, tanto pelas pessoas que passam por uma estrada a arder, tanto pelos que têm as suas viagens e planos cancelados, que variam entre si entre lazer e importância, e pelos que têm de sofrer a angústia da questão do bem-estar daqueles que se encontram a ser afetados pelos fogos, quer entes queridos, quer amigos, quer até as pessoas que se vêm nos relatos em direto no telejornal.

À data de escrita desta petição, Portugal arde de novo, com um luto "já declarado" após o anúncio de, pelo menos, mais três vítimas mortais, mais três almas inscritas num longo obituário. E quem há a culpar pela existência desse obituário?

O(s) governo(s) já são culpados diariamente pelos mais variados assuntos, inclusive os incêndios, e com justa razão. Mas para além dos nosso governantes, temos de apontar o dedo à causa que, de facto, mais destrói as nossas florestas, mais vidas tira e mais património destrói - a mão humana.

Segundo uma notícia no Observador, (https://observador.pt/2023/11/06/incendios-fogo-posto-e-a-principal-causa-e-levou-este-ano-a-101-detencoes/) 101 incendiários foram detidos pelo crime de fogo posto e mais de 900 pessoas foram identificadas. Isto torna a mão criminosa a maior causa de incêndios florestais em Portugal.

Em 2021, o relatório provisório de incêndios rurais elaborado pelo ICNF revelou:

Do total de 7610 incêndios rurais verificados no ano de 2021, 6438 foram investigados (85% do número total
de incêndios - responsáveis por 96% da área total ardida). Destes, a investigação permitiu a atribuição de
uma causa para 4327 incêndios (67% dos incêndios investigados - responsáveis por 90% da área total ardida).
O quadro 3 apresenta a distribuição percentual das causas de incêndio do universo de incêndios investigados
para os quais foi possível atribuir uma causa. Até à data, as causas mais frequentes em 2021 são: uso
negligente do fogo (47%) e o incendiarismo - imputáveis (23%), naquele caso com relevância para as
queimadas de sobrantes florestais ou agrícolas (20%), queimas de amontoados de sobrantes florestais ou
agrícolas (10%) e queimadas para gestão de pasto para gado (14%). Os reacendimentos representam 4% do
total de causas apuradas, num valor inferior face à média dos 10 anos anteriores (17%).

Resumidamente, em 4327 incêndios, 23% tiveram mão criminosa deliberada. Isto equivale a um total de 991 incêndios. E apesar de 23% parecer um pequeno número, 991 não é. De 991, apenas 1 incêndio necessita de ser grande o suficiente para destruir vastas áreas verdes, consumir casas e tirar vidas. Somente um.

A pena atual para o crime de fogo posto varia entre 1 e 8 anos de pena efetiva. Mas o que são 8 anos para alguém cujas ações poderiam tirar décadas da vida de alguém? Destruir o património de alguém? Atentar, quer física ou mentalmente contra alguém?

Que diferença existe, em teoria, entre um terrorista que se faz explodir ou abre fogo contra civis desarmados no meio de uma rua, e alguém que faz deflagrar um fenómeno "natural" sabendo plenamente, pelo senso comum e pela história que o nosso país tem com situações destas, que a sua ação pode escalar de tal maneira a destruir tudo no seu caminho?

É fútil sermos tão piedosos e misericordiosos contra alguém que atenta em plena consciência contra o nosso país. Mostrarmos que a problemática dos incêndios é um dos mais graves problemas em Portugal, passa por reconhecer a passividade com que tratamos os ofensores que para ela contribuem. Peço a todos os que lêm que se galvanizem e não se mostrem indiferentes.

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