Formulário para contactar o autor da Petição: Equiparar o crime de fogo posto a terrorismo e elevar a pena mínima do crime a 20 anos com um máximo de 25

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.