Proibição da Aquisição de Imóveis por Estrangeiros no Mercado Imobiliário Português
Para: Exmo(a). Sr(a). Presidente da Assembleia da República
Os abaixo assinados, cidadãos portugueses, vêm por este meio apresentar esta petição à Assembleia da República com o objetivo de propor a realização de um referendo nacional sobre a necessidade de introduzir uma proibição temporária e implementação de medidas restritivas, através de instrumentos fiscais ou outras regulamentações, à aquisição de imóveis por entidades e cidadãos estrangeiros no mercado imobiliário português. Esta medida visa combater a especulação imobiliária e reduzir a pressão de compra nas principais cidades, particularmente em Lisboa e Porto, onde cerca de 25% das transações imobiliárias são efetuadas por agentes estrangeiros.
Fundamentação Jurídica e Económica:
A crescente pressão exercida pelos investidores estrangeiros no mercado imobiliário nacional, em especial nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, tem provocado uma escalada insustentável dos preços, desvirtuando a acessibilidade à habitação para a população residente. Esta situação viola o direito constitucionalmente consagrado de acesso à habitação digna, tal como previsto no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, sendo necessário tomar medidas corretivas de caráter urgente para proteger o interesse público.
A legislação comparada demonstra que diversos países adotaram medidas semelhantes em defesa dos seus mercados imobiliários e do direito à habitação dos seus cidadãos. Exemplo disso são países como o Canadá, que implementaram restrições temporárias à compra de imóveis por estrangeiros como forma de estabilizar os preços e garantir o acesso dos residentes ao mercado habitacional.
Objetivo da Petição:
A presente petição visa instar a Assembleia da República a deliberar sobre a convocação de um referendo que permita aos cidadãos portugueses decidir sobre a implementação de medidas restritivas temporárias da compra de imóveis por não-residentes, por um período de cinco anos, com o objetivo de:
- Reduzir a especulação imobiliária que tem inflacionado os preços de forma desproporcional nas principais áreas urbanas.
- Garantir o direito à habitação a preços acessíveis para os cidadãos portugueses, especialmente nas zonas de maior pressão demográfica.
- Proteger o património imobiliário nacional e assegurar que o acesso à habitação seja primordialmente reservado à população residente.
- Promover uma estabilização do mercado imobiliário nacional, criando condições para que as autoridades possam implementar políticas habitacionais mais justas e equitativas.
- Permitir aos promotores imobiliários uma janela temporal para ajustarem a sua estratégia, incentivando a construção de novas habitações que atendam à procura por parte das classes médias, promovendo assim uma maior equidade no acesso à habitação.
Conclusão:
Os signatários consideram que a atual situação no mercado imobiliário português exige uma intervenção política clara e firme. Estas medidas temporárias permitirão ao país recuperar o equilíbrio no setor imobiliário, protegendo os direitos dos cidadãos à habitação e garantindo a coesão social.
Assim, apelamos à Assembleia da República no exercício das suas competências legislativas, que esta petição seja apreciada em plenário, e em conformidade com o artigo 115.º da Constituição, delibere no sentido de convocar um referendo nacional sobre esta questão de interesse público primordial.
