PELO Fim DA COBRANÇA ABUSIVA PARA O USO DE CASAS DE BANHO EM AUTOCARROS E ESTAÇÕES DE PORTUGAL.
Para: Exmo(a). Sr(a). Presidente da Assembleia da República, Exmo(a). Sr(a). Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Exmo(a). Sr(a). Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Exmo(a). Sr(a). Presidente da Deco Proteste.
Vimos por este meio expressar o nosso descontentamento e oposição à prática de cobrança de 1 euro por cada utilização das casas de banho em autocarros e estações rodoviárias em Portugal.
Consideramos esta prática abusiva, injusta e potencialmente ilegal, afetando negativamente os passageiros, sobretudo em viagens longas.
Fundamentação:
1. Direito Básico de Acesso a Instalações Sanitárias: O acesso a casas de banho é uma necessidade fundamental, especialmente em viagens de longa duração. Cobrar pelo uso das instalações sanitárias coloca uma barreira financeira inaceitável a um serviço essencial, que deve ser garantido sem custos adicionais para os passageiros que estejam em viagem e que já pagaram um bilhete.
2. Impacto em Grupos Vulneráveis: Esta cobrança afeta desproporcionalmente os passageiros mais vulneráveis, como idosos, crianças, pessoas com condições de saúde mais frágeis e aqueles com menor capacidade económica. Muitos são obrigados a escolher entre pagar por um serviço essencial ou suportar desconforto físico que poderá causar efeitos secundários na saúde das pessoas, o que é inaceitável.
3. O Abuso de Poder Económico: Ao cobrar por um serviço básico, as empresas de transporte e as estações rodoviárias estão a abusar do seu poder económico, impondo custos adicionais num contexto onde os passageiros já pagam por bilhetes de viagem. Este tipo de prática comercial é injusto e prejudica o bem-estar dos utilizadores.
4. Exigência de Mudança Imediata: Requeremos que as autoridades competentes tomem medidas imediatas para abolir esta prática abusiva e ilegal a nosso ver . Exigimos a eliminação das taxas para o uso de casas de banho em todos os autocarros com casa de banho ( Que se encontra sempre fechada). Assim como nas estações rodoviárias esta taxa também não deve ser cobrada aos passageiros que apresentem a prova do bilhete à pessoa que está a controlar as casas de banho. Em caso de não terem uma pessoa disponível que faça esse controle, sugerimos que colocarem um sistema eletrónico de leitura de QR Code dos bilhetes para a abertura automática da cancela/porta.
Exigimos a implementação de regulamentos que garantam o acesso gratuito a todos os passageiros que estejam de viagem nesse momento, considerando que um direito básico à condição humana não pode ser visto como uma oportunidade de negócio.
5. Conclusão:
A cobrança pelo uso de casas de banho em autocarros e estações rodoviárias é uma prática que não se alinha com os princípios de dignidade, justiça e respeito pelos direitos básicos das pessoas/passageiros. Pedimos que as autoridades intervenham para acabar com esta prática e garantam que todos os cidadãos possam viajar em condições de conforto e dignidade.
Esperamos que o nosso pedido seja visto de forma a ser resolvido com urgência e preocupação.
Os nossos sincero agradecimento.
Com os melhores cumprimentos.
Nota: Junte-se a esta petição para exigir um transporte público mais justo e acessível. Todos juntos podemos fazer a diferença!
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