Contra as alterações planeadas do IMI e a favor da sua redução
Para: Assembleia da república
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Primeiro-Ministro,
Excelências,
A) Como é do domínio público entre os residentes em Portugal, observamos um notável aumento da carga tributária, que atinge atualmente níveis sem precedentes. Nunca antes se verificou uma carga fiscal tão substancial no país, estamos a assistir ao maior aumento de sempre de impostos em Portugal. Em média, o Estado angariou 8759 euros por pessoa em termos de impostos e contribuições sociais, o que se afigura como um montante considerável numa nação onde os vencimentos são, em geral, de valores relativamente reduzidos.
B) Neste momento, constatamos uma intenção, de revisão das diretrizes relativas ao cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), transferindo a responsabilidade para as autarquias e propondo modificações no método de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), como a criação de novos zonamentos. Conforme revelado pelo Ministro Nuno Félix em declarações aos meios de comunicação sociais, o próprio ministro disse que iria ser feito um redesenho de zonamento, porque, segundo ele, há um desalinhamento entre o valor de mercado e o que está inscrito na matriz fiscal. Dado o caráter sensível desta matéria e o descontentamento já manifestado pela população que reside em Portugal em relação ao aumento do Imposto Único de Circulação (IUC), o ministro das finanças procurou tranquilizar a opinião pública, assegurando que não se verificará qualquer acréscimo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O que o ministro das finanças ocultou, é que este trabalho levado a cabo pelo ministro Nuno Félix é para executar em 2026. Contudo, é de conhecimento geral, que ao efetuar alterações nos coeficientes de localização e nos Valores Patrimoniais Tributários (VPT), o aumento do IMI será brutal, uma vez que tais valores são determinantes para o cálculo do imposto em questão (IMI). Pedir uma reavaliação dos imóveis, vai ser necessário que os proprietários ou o município solicite a reavaliação dos imóveis, e isto vai afetar todos os prédios novos e antigos levando o valor a pagar de IMI para valores nunca antes vistos.
C) Os preços no mercado imobiliário estão atualmente sujeitos a uma significativa inflação, e a criação do programa "Mais Habitação" que foi criado pelo governo português parece contribuir para essa mesma inflação. O programa envolve o Estado na concorrência direta com aqueles que procuram casas para alugar, uma vez que o Estado arrenda habitações a valores superiores a 2000 euros e, posteriormente, as subarrenda a famílias carenciadas por um valor máximo de 900 euros. Se já existe uma enorme procura de casas para arrendar, quem for senhorio ainda vai aumentar mais a renda mensal (é a lei da oferta e da procura). Uma abordagem alternativa que o governo poderia considerar seria a utilização de terrenos públicos para a construção de novos empreendimentos habitacionais, os chamados bairros sociais, a criação do programa Mais Habitação como está desenhado, é de quem não tem visão de futuro e estão a criar obstáculos adicionais para aqueles que mais necessitam de habitação.
D) Há vários motivos para o preço da habitação estar mais elevado, um deles é o próprio governo, porque mais uma vez não sabe o que está a fazer. Criou através do Fundo Ambiental, o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis com 5 tipologias, um programa muito mal estruturado, que provoca inflação em todos os produtos que constam nesse mesmo programa. Sempre que abrem o programa, há um aumento da procura desses mesmos produtos e instaladores (novamente a lei da oferta e da procura), e os preços voltam a ser inflacionados. Há alguns anos, existia um modelo tipo Fundo Ambiental que operava através dos bancos, com marcas e preços fixados. Nesse sistema, os clientes pagavam apenas a sua parte, e o Estado garantia a restante, incluindo a seleção do instalador. Esse modelo era considerado mais equitativo e não contribuía para a inflação dos preços, já que os preços eram tabelados e previsíveis. O formato atual de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis cria uma barreira à participação, uma vez que apenas aqueles com recursos financeiros mais substanciais conseguem aderir. Isso ocorre devido à necessidade de pagamento integral no momento da aquisição ou instalação, bem como ao processo burocrático demorado e incerto para obter o reembolso de parte do investimento. Isso pode excluir uma parte significativa da população que não dispõe dos recursos financeiros imediatos necessários ou que prefere evitar a complexidade e incerteza do processo de reembolso. Sabemos que o Fundo Ambiental também inclui um programa destinado aos mais necessitados, onde apenas aqueles que beneficiam da tarifa social podem aderir. Contudo, em anos anteriores, foi necessário o programa Contas Poupança alertar que não estavam a aderir, e é simples de perceber a falta de adesão por quem tem tarifa social. Muitos que têm tarifa social, não conseguem tratar de tal burocracia para concorrer ao Fundo Ambiental, nem têm dinheiro para pagar a sua parte, porque a luta deles, é conseguir chegar ao final do mês. Por esse motivo, solicitamos que alterem o formato do fundo ambiental, para o modelo que foi usado anteriormente, onde se aderia através dos bancos e com preços tabelados.
E) Embora integremos a União Europeia, Portugal destaca-se negativamente no que concerne à tributação, sendo frequentemente líder no contexto europeu (nomeadamente em aspetos desfavoráveis para os Portugueses). Como ilustração, no Luxemburgo, onde o salário mínimo se estabelece em 2508 euros de acordo com dados da Eurostat, o imposto sobre as casas (o nosso IMI), para uma moradia de 180m2, com 3 quartos, 3 casas de banho, 1 sala e uma cozinha, não ultrapassa os 30 euros anuais. Em contraste, em Portugal, onde o salário mínimo é significativamente inferior, para não dizer miserável, as quantias pagas a título de IMI são substancialmente mais elevadas.
F) Os signatários também propõem, que o estado se deixe de brincadeiras e que controle a despesa do estado, é essa a vossa função, e foi para isso que foram eleitos, pedimos que não castiguem mais o povo com estes brutais aumentos de impostos, nunca antes vistos em Portugal.
G) Ficamos incrédulos em verificar no OE2024, o mesmo Ministro da Finanças que está a castigar o povo mais vulnerável e nem só, vai acabar com as taxas sobre os lucros excessivos na energia e distribuição alimentar, a chamada “windfall tax”, e a nossa proposta vai mesmo no sentido contrário, propomos taxar os que mais estão a faturar com a desgraça dos outros.
H) Em vez de andarem a brincar com o IMI, com o IUC, com a TAP com a EFACEC, entre outros, propomos que os seguintes setores, paguem uma Taxa Sobre Os Lucros Excessivos:
• A Banca, que até setembro de 2023, só as quatro principais instituições privadas em Portugal registaram lucros de 2,3 mil milhões de euros, ao ritmo de 8,5 milhões por dia, (8,5 milhões sem contar com a CGD e restantes bancos que operam em Portugal).
• O setor da distribuição alimentar que tem registado lucros diários de 2,5 milhões de euros, onde continuamos a ser um dos países da Europa, onde os produtos alimentares são mais elevados.
• O setor da energia, que só a Galp tem registado mais de 2,5 milhões de lucro por dia até setembro e a EDP 3,5 milhões/dia.
Temos também outras propostas, para deixarem de carregar no povo que vos elegeu:
• Nos Países Baixos, são mais de 17 milhões de habitantes e têm 225 deputados nas duas Câmaras, Portugal com pouco mais de 10 milhões de habitantes tem 230 deputados, propomos uma redução dos deputados.
• Pedimos que parem com negócios ruinosos para o estado português, como por exemplo a EFACEC. Neste momento não sabemos quem é que salvaram, se foi a EFACEC ou os credores da EFACEC, mas gastar 395 milhões e vender por 15 milhões a EFACEC, não é de quem está a fazer um bom trabalho e devia ficar bastante envergonhado com a enorme mancha que vai ter no currículo.
• Acabar com a isenção que os partidos Políticos beneficiam como o IRC, IVA, IMI, Imposto de selo, IMT entre outros.
• Acabar com as Subvenções vitalícias de ex-políticos, que em 2023 vão custar 8,63 milhões de euros aos cofres do estado português.
• Obrigar o fisco a cobrar o IMI sobre as barragens e todos os impostos devidos ao estado português, com retroativos e juros, e que o cálculo seja feito na totalidade das dimensões das barragens, com toda a sua maquinaria sem exceção, exatamente como fazem hoje em dia ao povo.
I) Para uma República que se diz democrática que tanto falam, o IMI é simplesmente um roubo ou um saque ao cidadão, uma vez que o cidadão por sua vontade própria adquiriu um imóvel, que o pagou ou está a pagar ao banco, e tem de continuar a pagar o IMI toda a vida, de uma propriedade que não é do estado. Compreendemos que existem um conjunto de infraestruturas até chegar aos imóveis, como a rede elétrica, a conservação das estradas, entre outras, mas para isso já temos o famoso IUC que é dos mais elevados da Europa e temos outras taxas na fatura da água, luz e gás, etc.
J) Por todas estas razões, também pedimos que baixem o valor que os contribuintes pagam com este Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que não faz nenhum sentido existir.
Agradecemos a vossa atenção a esta questão, confiantes de que a vossa consideração resultará em políticas fiscais mais justas e equitativas para todos os cidadãos de Portugal.
Com os nossos melhores cumprimentos.
