Contestação plena à implantação de um prédio em terreno livre
na Rua do Alto do Lagoal em Caxias, Concelho de Oeiras. 2023
Reprovam os moradores, urbanistas e agrónomos consultados, que seja construído um prédio em terreno livre, de elevada fertilidade.
O terreno ficou sobrante desde que há mais de trinta anos em seu redor se veio a construir casas promovidas pelas cooperativas Chepa e Chelag.
Depois de se ter estudado o Decreto-Lei número 380/99 de 22 de Setembro, publicado no Diário da República número 222/1999 Série I-A de 22/9/99 e perante o Plano Diretor Municipal de Oeiras verifica-se que por mais cobertura legal que permita o licenciamento do prédio deve-se face à Constituição da República Portuguesa artigos 65º e 66º não violar direitos adquiridos dos moradores que vivem nas casas que estão em redor do terreno livre em questão.
O decreto-lei citado permite que do planeamento à gestão urbanística se procure soluções de concertação de interesses entre quem no presente pretende construir e quem vai conceder licenciamento.
Analisada a cartografia e perante o edificado, ruas implantadas, infraestruturas diversas, aconselha o bom senso e todas as soluções urbanísticas sustentáveis e ainda, fundamentalmente soluções de mobilidade, que nenhum edifício seja implantado naquele terreno.
A única compatibilidade possível será criar uma bolsa de estacionamento enquadrada numa zona verde.
As características geológicas do solo desaconselha, até por prevenção de riscos sísmicos, a betonização daquele terreno.
O terreno livre tem 100 metros de comprimento por 30 metros de largura e está situado na Rua do Alto do Lagoal e onde na cota superior está a Rua dos Cedros.
Coordenadas: 38°42'12.9"N 9°16'59.7"W
Acresce a esta descrição, que naquele troço do terreno livre e nesta Rua do Alto do Lagoal, nunca se implantou passeios. Que espanto no século XXI.
Tanto nos licenciamentos iniciais dos prédios construídos pelas Cooperativas Chepa e Chelag, como posteriormente nos anos decorridos até ao presente nunca as entidades públicas como a câmara municipal providenciaram no sentido de serem implantados os habituais passeios nas laterais da faixa de rodagem.
Os moradores próximos apelando às elementares normas de segurança rodoviária e à sua segurança como peões nas deslocações até às suas habitações nunca viram atendidas as suas reclamações.
Os moradores exigem que nesse troço onde se encontra o terreno livre e que dando continuidade aos passeios que têm continuidade para norte e sul sejam implantados os dois passeios, de cada lado da via, tal como acontece em qualquer rua e que a rectificação da Rua na intersecção com a Rua Manuel Moreira Rato se faça.
Esta exigência apresentada aos Ministérios respetivos, em repetidos Governos, hoje das Infraestruturas, nunca mereceu comentários e respostas aos moradores.
Manifestar os prejuízos que a nossa qualidade de vida vai ter e a desvalorização que as nossas habitações vão ter não é egoísmo. Insalubridade não é bom para a saúde e as nossas habitações apanharão menos Sol pela implantação do prédio. O direito à servidão de vistas existe na jurisprudência portuguesa e na Democracia.
A caminhar para a velhice e muitos de nós a morar há mais de 30 anos, não permitiremos que os projetos idealizados nos terrenos em redor criem novos problemas, como quererem destruir o corredor do Vale da Terrugem, como estão a fazer na Quinta das Giestas, como querem fazer na Rua Bartolomeu Dias, tornando o inferno da mobilidade ainda maior, onde por ausência de políticas destes Governos que incentivam o uso de veículo particular, as vias para os deficientes de cadeiras de rodas e as vias pedonais não existem e onde o estacionamento não se resolve com mais construção de prédios em nosso redor, antes agrava os nossos problemas.
Este manifesto, esta indignação a tantos anos de esquecimento pelo Alto do Lagoal e Terrugem tem de ter da parte de muitos vizinhos distraídos também, a vontade de parar com este processo.
Processo de descaracterização destes territórios, processo que não ouvindo protestos tem como última “novidade” a nova circulação da Carris Metropolitana, mas na linha do que nos foi imposto por mais de trinta anos pelo serviço da Vimeca, continuou a desprezar as pessoas das urbanizações do Alto do Lagoal e Terrugem não implementando transportes ao Sábado e Domingo e com a frequência digna durante a semana, para que não sejam obrigadas a ficar reféns em suas casas e não poderem deslocar-se a uma Farmácia, a um Centro de Saúde ou Hospital.
Através de petições, abaixo assinados e outras formas de protesto a Assembleia da República e todos os outros órgãos do Estado têm de ter conhecimento, que a implantação do prédio na Rua do Alto do Lagoal é apenas uma situação insustentável entre tantas mais que estes territórios têm vindo a sofrer.
Recolha de assinaturas em papel nos Cafés das proximidades.
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Século XXI - 2023
