Formulário para contactar o autor da Petição: Contestação à implantação de um prédio em terreno livre na Rua do Alto do Lagoal em Caxias

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.