Não á alteração Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de agosto e Lei n.º 59/2018 de 21 de agosto.
Para: Exmo. Senhor Presidente da República, Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República e Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Face às propostas legislativas no sentido do fim da obrigatoriedade da instalação de rede de gás em habitação própria tendo como base o argumento do custo do projeto e instalação e certificação da rede de gás e a futura utilização de energias renováveis, os cidadãos subscritores desta petição propõem:
- Continuação da obrigatoriedade da instalação de redes de gás nos edifícios conforme o descrito no Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2018 de 21 de agosto;
- A certificação do projeto e instalação de gás de acordo com a legislação em vigor;
- Utilização das atuais e futuras instalações de gás para todos os gases combustíveis, incluindo o Hidrogénio
Janeiro de 2022
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