Formulário para contactar o autor da Petição: Não á alteração Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de agosto e Lei n.º 59/2018 de 21 de agosto.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.